Qual é a Constituição atual do Brasil?

Qual é a Constituição atual do Brasil?

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Como se faz uma nova Constituição?

Depois de escolhidos os membros da Assembleia Constituinte, começa, de fato, o processo de elaboração de uma nova Constituição. O processo costuma durar, em média, um ano, e é composto por diversas etapas e comissões internas.

Quem pode propor nova Constituição?

Assembleia constituinte exclusiva que é um organismo criado dentro da ordem política e institucional de um Estado, esta é dotada de plenos poderes, para propor uma reforma ou a criação de uma nova constituição.

Qual é a nossa Constituição?

A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no país. ... A Constituição de 1988 foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte presidida pelo deputado Ulysses Guimarães e composta por 559 parlamentares.

Qual é a Constituição de 1988?

A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.

Porque a Constituição e criada?

Uma constituição pode ser considerada um conjunto de normas e leis que regem um Estado. A lei máxima regulamenta e limita as relações entre os poderes, ao mesmo tempo em que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos.

É possível alterar a Constituição Federal?

Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88). Se uma PEC é rejeitada, somente poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa (ano seguinte).

Quem participou da elaboração da Constituição de 1988?

Constituintes

Mesa diretora	Ulysses Guimarães (Presidente)	Jorge Arbage (2.º Vice-Presidente)
Benedita da Silva (1.º Suplente de Secretário)	Sotero Cunha (3.º Suplente de Secretário)
Bernardo Cabral (Relator Geral)	Antônio Carlos Konder Reis (Relator Adjunto)

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O que é a Constituição Federal?

Trata-se de norma fundamental que organiza o Estado e determina a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais, a ordem social e econômica.

Quais direitos foram conquistados com a Constituição de 1988?

Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos:

• Fim da censura dos meios de comunicação;
• Liberdade de expressão;
• Direito das crianças e adolescentes;
• Eleições diretas e universais com dois turnos;
• Direito ao voto para os analfabetos;
• Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;

Quais são as principais características da Constituição de 1988?

Principais características da Constituição de 1988: - Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.

Qual é o papel de uma Constituição?

A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Por que a Constituição não pode ser alterada?

Como citado anteriormente, umas das limitações quanto à alteração do texto constitucional, é a limitação circunstancial. Isso quer dizer que em determinadas situações anormais e excepcionais, a Constituição não poderá ser alterada. Neste caso, tal alteração não poderá ocorrer na vigência de estados de exceção (art.

O que está na Constituição pode ser mudado?

Regras para mudar a Constituição Diferentemente das cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas em nenhuma hipótese, existe a possibilidade de alterar outros pontos da Constituição a partir de propostas de emenda à Constituição (PEC).