O que diz a Convenção 98 da OIT?
O que diz a Convenção 98 da OIT?
Assim, a
Convenção n.
98 diz respeito, em primeiro lugar, à prevenção de política de discriminação no emprego. Evita-se com que o empregador coloque diante do empregado a alternativa de escolher entre o ativismo sindical e a sua subsistência, ou seja, o contrato de trabalho.
O que é a Convenção 87 da OIT?
A
Convenção 87 trata da “Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização”. Aprovada em 1948, é uma das mais importantes
convenções da
OIT, se não a mais. ... As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal.
Quais convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil?
Convenções da OIT – ratificadas pelo Brasil- Convenção OIT 006 – Trabalho noturno das crianças na indústria.
- Convenção OIT 012 – Indenização por acidentes no trabalho (agricultura)
- Convenção OIT 014 – Repouso semanal nos estabelecimentos industriais.
Qual Convenção da OIT trata especificamente das praticas Anti-sindicais?
A
Convenção no 985 da
OIT de 1949, em seus artigos 1o e 2o protege o trabalhador contra
práticas antissindicais por parte do empregador e de outras entidades.
O que é o princípio da liberdade sindical?
A
liberdade sindical compreende o direito de fundar e filiar-se ao sindicato ou organização de predileção do indivíduo. Sua idéia abraça ainda a
liberdade de funcionamento, autonomia e independência, ação judicial em favor dos trabalhadores e representação efetiva (inclusive dentro da empresa).
O que é ratificar uma convenção?
Ratificação é o processo pelo qual uma legislação ou tratado passa a ter efeito legal vinculativo para as suas entidades signatárias. Para ser
ratificado, o tratado ou lei necessita receber uma maioria de votos da Casa Legislativa, ou de países, no caso de tratados internacionais.
Porque o Brasil até hoje não ratificou a convenção de 87?
Por conta disso, o
Brasil deixou de
ratificar a Convenção 87 da OIT, pois adota a unicidade sindical compulsória, por determinação legal,
não por opção dos trabalhadores.
Qual foi a convenção através da qual a OIT garantiu liberdade sindical aos trabalhadores?
A
Convenção nº 87 da
OIT dispõe que a
liberdade sindical plena consiste “no direito dos empregadores e
trabalhadores, sem distinção e intervenção estatal, de constituírem as organizações que consideram convenientes, assim como de se filiarem a essas organizações ou delas se desligarem[10]”.
Quais são as convenções da OIT?
As convenções fundamentais são as seguintes:- Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999.
- Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973.
- Convenção n.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958.
- Convenção n.º 105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957.
Como o Brasil validou as convenções?
No
Brasil, a competência para autorizar a ratificação de uma
convenção é do Congresso Nacional, sendo que a promulgação é ato do Presidente da República que, ao ratificá-la, transforma-a em lei interna.
O que são práticas antissindicais?
As formas mais comuns de
práticas antissindicais são: a não contratação, a dispensa e a inclusão do empregado em “listas negras” em razão de sua filiação ou participação em atividades de um sindicato.
Qual a convenção da OIT não aprovada pelo Brasil e qual o motivo de tal fato?
O presente artigo pretende comentar recente e importante decisão da Organização Internacional
do Trabalho (
OIT) que objetiva combater a prática de atos anti-sindicais em um de seus países-membro.
Quais são os princípios de associações e sindicatos?
Há dois
princípios que regem a atividade
sindical: o da liberdade associativa e
sindical e o da autonomia
sindical. O primeiro pode ser desdobrado em dois outros, quais sejam: o
principio da liberdade de
associação e o da liberdade
sindical.
Quais são os aspectos que o enfoque da autonomia sindical compreende?
O
enfoque da autonomia sindical compreende vários
aspectos: ... O
sindicato tem o direito de fundir com outro
sindicato, de haver cisão No
sindicato, etc. Os
sindicatos têm direito de eleger livremente seus representantes, sem interferência de qualquer pessoa.
O que é uma convenção internacional?
Os documentos assinados em conferências
internacionais que tratam de assuntos de interesse geral
são denominados
convenções.
São acordos firmados entre dois ou mais países a respeito dos mais diversos temas: como transporte, comércio, trabalho, entre outros.
Qual o objetivo da convenção OIT 174?
A presente
Convenção tem por
objeto a prevenção de acidentes industriais maiores que envolvam substâncias perigosas e a limitação das conseqüências desses acidentes. ... A
Convenção aplica-se a instalações sujeitas a riscos de acidentes maiores.
Quais são os principais elementos da liberdade sindical assegurados pela Convenção nº 87 da OIT?
2.1. A
Convenção nº 87 da OIT dispõe que a
liberdade sindical plena consiste “no direito dos empregadores e trabalhadores, sem distinção e intervenção estatal, de constituírem
as organizações que consideram convenientes, assim como de se filiarem a essas organizações ou delas se desligarem[10]”.
Por que a liberdade sindical não é plena no Brasil?
No
Brasil não existe
liberdade sindical plena pois desde a constituição dos
sindicatos a Constituição Federal já impede esta
liberdade, pois em seu Art. ... Os
sindicatos precisam de um desligamento com o poder público para poder atuar conforme suas necessidades.
Quais os motivos ocasionaram a não ratificação da Convenção 87 da OIT no Brasil?
E os principais entraves para a sua
ratificação são: a) a manutenção do sistema confederativo com os sindicatos, federações e confederações e sua organização por categorias; b) a contribuição sindical obrigatória; c) e a unicidade sindical com a autodeterminação das bases territoriais, e vedação da criação de mais de ...