O que é uma medida cautelar inominada?

O que é uma medida cautelar inominada?

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). ...

O que é cautelar inominada novo CPC?

Nesse sentido, as ações cautelares se dividiam em ações nominadas, estando estas previstas de forma expressa no código; e as ações inominadas, não estando estas previstas de forma expressa.

Qual o rito da ação cautelar inominada?

301 determina que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Qual é o objetivo das medidas cautelares?

O processo cautelar tem como finalidade resguardar e assegurar o bem jurídico em disputa. ... O processo cautelar, portanto, trata de medidas assecuratórias que afastam ou mesmo minimizam os perigos decorrentes da demora com o andamento do processo, para que a satisfação do direito do autor seja concedida.

Para que serve a medida cautelar inominada?

Medida prevista nos arts. 796 e seguintes do CPC, com a finalidade de resguardar direitos a serem garantidos por futura prestação jurisdicional.

O que se entende por medida cautelar típica ou atípica?

As Medidas Cautelares podem ser típicas, por exemplo, aquelas que o Código de Processo Civil nos artigos 8, e poderão também ser atípicas, ou seja, aquelas que não foram especificamente previstas na lei, mas que, por uma ou outra razão, justificam medidas provisórias imediatas.

Quando é usada a medida cautelar?

Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.

O que aconteceu com o processo cautelar?

O processo cautelar autônomo está morto e cremado, mas a tutela em si continua firme e forte no novo CPC. O processo cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares.

O que é um procedimento cautelar?

O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses dos litigantes.

Quais são as medidas cautelares?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

O que é um processo cautelar?

O processo cautelar tem como finalidade resguardar e assegurar o bem jurídico em disputa. ... O processo cautelar, portanto, trata de medidas assecuratórias que afastam ou mesmo minimizam os perigos decorrentes da demora com o andamento do processo, para que a satisfação do direito do autor seja concedida.

Quais são as medidas cautelares no CPC?

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Quais os tipos de medidas cautelares existentes?

São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o ...

O que é um pedido de medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.