O que significa art 924 II do CPC?
O que significa art 924 II do CPC?
O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Quanto é a multa de um contrato de aluguel?
A duração média dos contratos de aluguel é de 30 meses, e é do entendimento comum que, por lei, as multas rescisórias dos aluguéis têm um teto de 10% do valor total do contrato. Ou seja, num contrato de 30 meses, o teto de multa seria o valor de 3 meses de aluguel.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre rescisão?
A Lei do Inquilinato (8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de rescisão do contrato: ... 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”
Como não pagar a multa contratual de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
O que acontece se eu quebrar um contrato de aluguel?
A quebra de contrato de locação prevê o pagamento de uma multa proporcional, em relação ao período que não foi concluído. Essa é uma forma de garantir a segurança financeira do proprietário do imóvel, para caso o locatário decida deixar o local.