Quais os direitos de João segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Quais os direitos de João segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao
adolescente e ao jovem[5], com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a ...
Qual é a Lei do ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente -
Lei 8069/90 |
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Quais são os cinco direitos fundamentais dispostos no ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
Quais são os direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Estatuto da Criança e do Adolescente O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos fundamentais das
crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O que o ECA estabelece quando ele foi criado?
Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (
ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente (
ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim,
estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O que é o ECA é o que ele estabelece?
O Estatuto da criança e do adolescente (
ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.
Como o ECA atua?
Estatuto da Criança e do Adolescente (
ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O que é o ECA e como surgiu?
A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (
ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
O que representa o ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente (
ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.