Qual o principal objetivo do juízo de garantias?

Qual o principal objetivo do juízo de garantias?

Em apertada síntese, a função do juiz de garantias tem como objetivo a promoção do (i) controle de legalidade dos atos de investigação criminal (isto é, de tudo que acontece na fase de inquérito policial) e a promoção (ii) do juízo de admissibilidade da acusação.

O que significa juiz de garantias?

O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art. 14).

Qual a competência funcional do juiz das garantias?

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Não é de competência do juiz das garantias?

O tema de competência do juiz das garantias não é, no que diz respeito a fases, o processo criminal, mas sim a investigação criminal até o recebimento da denúncia. Recebida a denúncia, os autos são enviados ao Judiciário, onde ficam acautelados na secretaria.

Qual o objetivo fundamental da inserção do Juízo de garantias no Processo Penal Brasileiro?

Conforme define Lima (2020) o juiz de garantias será o responsável para estar sob o comando da fase do inquisitorial da persecução penal, qual seja, a do inquérito policial, com intuito de de garantir os direitos individuais de cada cidadão, sendo vedado sua atuação na fase processual.

Em quais dessas situações o juiz de garantias não poderá atuar?

[15] Dito de outro modo: o magistrado que figurou no “juízo de garantia” não pode atuar no mesmo caso no “juízo de julgamento”, sob pena de nulidade. A medida é bastante salutar pois evita um sério problema de comprometimento decisório prévio em relação ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do caso penal.

É correto ser dito sobre o juiz das garantias?

[15] Dito de outro modo: o magistrado que figurou no “juízo de garantia” não pode atuar no mesmo caso no “juízo de julgamento”, sob pena de nulidade. A medida é bastante salutar pois evita um sério problema de comprometimento decisório prévio em relação ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do caso penal.

Em qual fase da persecução penal deverá atuar o juiz de garantias?

Todas as funções jurisdicionais constitucional e internacionalmente cabíveis e relacionadas com a primeira fase da persecução penal deverão ser exercidas por esse juiz das garantias, que não poderá participar do processo contraditório ulterior (levando para dentro dele de forma absolutamente inconstitucional e ...

Qual o resultado imediato decorrente da introdução da figura do juiz das garantias no âmbito processual penal?

Na prática, ao juiz das garantias caberá as funções de obter provas, decretar e prorrogar prisão preventiva, deliberar sobre a quebra de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica, além de ser de sua competência a aceitação ou não da denúncia (elaborada pelo Ministério Público) ou queixa-crime (no caso de ...

Quais os problemas que a falta de um juiz de garantias traz?

“No Brasil, o juiz de garantias está impedido de atuar na instrução e julgamento de processo nos quais tenha exercido o controle de legalidade da acusação. Logo, o âmbito de cognição do mérito do caso penal, pelo juiz de garantias brasileiro, é bastante restrito, limitando-se à admissibilidade da acusação (art.

Qual a importância da cisão de competência entre o juízo das garantias e o juízo do processo?

A cisão aqui é funcional e serve para não contaminar os atos probatórios realizados oralmente das decisões antecedentes que embora possam ser revistas (CPP, art. 3º-B, §2º), Por fim cabe dizer que a mentalidade inquisitória deve se opor ao cumprimento da Reforma. Antecipamos que a dificuldade logística não se sustenta.

Qual a importância da instituição do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro?

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art.

Qual o momento processual em que encerra a atuação do juiz das garantias Segundo a Lei 13.964 19?

3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Em que momento o juiz do processo assume o caso antes conduzido pelo juiz das garantias?

Ocorre antes da denúncia e, portanto, antes da inauguração da primeira instancia processual. A primeira instancia do processo penal começa com o recebimento da denúncia, exatamente quando se encerram as funções do juiz de garantia.

Qual o termo final para a competência do juiz das garantias?

3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

Em que consiste o juiz de garantias instituído pela Lei nº 13.964 2019?

3-A a 3-F introduzidos no Código de Processo Penal pela lei 13.964/19, o juiz das garantias trata-se de magistrado com atuação no âmbito criminal em fase exclusivamente pré-processual, ressalvados os crimes de menor potencial ofensivo, sendo ele "[...] responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e ...

Quais os casos que o juiz pode agir de ofício?

O art. 61 do CPP determina que o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declare-o de ofício. ... 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial. No âmbito das medidas assecuratórias, o art.

Qual o momento processual em que encerra a atuação do juiz das garantias?

3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

Como atuará o juiz das garantias na fase investigativa?

Na fase de investigação e recebimento da acusação, atuará o Juiz das Garantias, enquanto na fase de julgamento, o Juiz de Julgamento não receberá, nem se contaminará pelo produzido na fase anterior, já que somente as provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas e antecipação de provas serão encaminhados.

Quais as características do juiz das garantias?

O juiz das garantias é uma função exercida no processo criminal por um juiz de direito, encarregado de atuar como garantidor da eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais do acusado no processo penal e, especialmente de dispor sobre a prisão provisória de uma pessoa investigada e seus respectivos pedidos ...