Em que consiste o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta?

Em que consiste o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta?

Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.

O que é reformatio in pejus direta e indireta?

A ''non reformatio in pejus'' direta refere-se à vedação ao tribunal de, em caso de recurso EXCLUSIVO da defesa, agravar a situação do réu. Já a ''non reformatio in pejus'' indireta é um desdobramento desse princípio.

Qual a diferença entre reformatio in pejus direta é reformatio in pejus indireta?

Trabalhadas as hipóteses de reformatio in pejus direta, passa-se, agora, ao cotejo da reformatio in pejus indireta. Nesta hipótese ocorrerá o seguinte: o juiz prolata uma sentença, e o réu, inconformado, vislumbrando uma nulidade absoluta que lhe aproveite, apela pleiteando a anulação in totum do decisum.

Em que consiste o reformatio in pejus e in mellius exemplifique?

Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.

O que significa a expressão in pejus?

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. ... Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa.

Quais casos poderão ser aplicado a reformatio in pejus ou seja quando a decisão pode reformar para pior a decisão recorrida?

A proibição da reformatio in peius não afasta de modo algum a possibilidade de o tribunal revisar aquilo que ex vi legis se sujeita ao duplo grau de jurisdição, como por exemplo as questões de ordem pública que, se acolhida em detrimento do interesse do recorrente, poderão, de certo modo, levara uma reforma para pior."

Em que consiste a reformatio in mellius no processo penal?

Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.

Qual o recurso cabível para a decisão que absolve sumariamente art 397 CPP?

Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.

O que se entende por novatio legis in mellius?

Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art. 2º do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

O que é o princípio da non reformatio in pejus?

O princípio (ou regra) da non reformatio in pejus, previsto no art. 617, do CPP, veda o agravamento de pena quando somente o réu houver recorrido da sentença. Assim, em se tratando de apelação exclusiva da defesa, a lei garante ao acusado que sua condenação não seja piorada pelo Tribunal.

É possível a reformatio in pejus?

É POSSÍVEL a “reformatio in pejus” (reforma para pior) no processo administrativo, em âmbito recursal, mas é VEDADA no pedido de REVISÃO.

O que é mutatio libelli no processo penal?

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.