Quais os artigos mais importantes do Estatuto do Idoso?
Quais os artigos mais importantes do Estatuto do Idoso?
Principais pontos do Estatuto do Idoso para CBMMG Oficial- Principais pontos do Estatuto do Idoso (EI) para CBMMG. ...
- Definições Gerais pelo Estatuto do Idoso. ...
- Direito à vida. ...
- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
- Direito à Alimentação. ...
- Direito à Saúde. ...
- Educação, Cultura, Esporte e Lazer. ...
- Profissionalização e do Trabalho.
O que diz a Lei do Estatuto do Idoso?
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o
Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Quais dimensões o Estatuto do Idoso abrange?
O
idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Quais são os principais direitos dos idosos?
Os principais direitos dos idosos- Atendimento preferencial. ...
- Medicamentos gratuitos. ...
- Transporte público. ...
- Isenção de pagamento de IPTU. ...
- Pensão alimentícia. ...
- Tramitação de processos na justiça.
Quais são os direitos fundamentais da pessoa idosa?
Diretos Fundamentais- Vida. ...
- Liberdade, Respeito e Dignidade. ...
- Alimentos: ...
- Educação, Cultura, Esporte e Lazer: ...
- Profissionalização e Trabalho: ...
- Previdência Social: ...
- Assistência Social: ...
- Habitação:
Quais foram as modificações realizadas no Estatuto do Idoso?
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2018, que altera a denominação da Lei 10.741, de 2003, de “
Estatuto do Idoso” para “
Estatuto da Pessoa
Idosa”.
Porque o Estatuto do Idoso é importante?
A função principal do
Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do
idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.
Qual o direito dos idosos no Brasil?
Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral
do idoso;
Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada;
Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação
do idoso, em esferas públicas.
Quais são os direitos dos idosos com o passar do tempo?
Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral
do idoso;
Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada;
Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação
do idoso, em esferas públicas.
Quais são as leis dos idosos?
Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto
do Idoso (
Lei n. 10.741), aprovado em 2003, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula
os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos.
Quais os direitos do Idoso no Estatuto do Idoso?
3º do
Estatuto do Idoso afirma que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...
O que é possível fazer para que os direitos dos idosos sejam cumpridos?
A família, a comunidade e o poder público têm o dever de garantir ao
idoso, com absoluta prioridade, os
direitos assegurados à pessoa humana. ... Para assegurar o
direito à alimentação, quando a garantia desta é dever do estado, o
idoso terá
direito a uma assistência mensal de um salário mínimo.
Quais os direitos dos idosos acima de 60 anos?
Muita gente não sabe, mas pessoas com mais de
60 anos possuem
direito a alguns benefícios que vão além da gratuidade no transporte público e do desconto no cinema. De acordo com o Estatuto
do Idoso, pessoas
acima de 60 anos têm
direito a 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural.