O que é a cláusula rebus sic stantibus?

O que é a cláusula rebus sic stantibus?

A cláusula Rebus Sic Stantibus advém de uma locução latina que estabelece que as coisas devam permanecer como estão, enquanto não houver modificação nas situações fático-probatórias. A tradução da expressão seria: “estando assim as coisas”.

Quando ocorre a cláusula rebus sic stantibus?

Dito isto temos que rebus sic stantibus pode ser definida como a cláusula que permite a revisão das condições do contrato de execução diferida ou sucessiva se ocorrer, em relação ao momento da celebração, mudança imprevista, razoavelmente imprevisível e inimputável aos contratantes nas circunstâncias em torno da ...

Qual a diferença de pacta sunt servanda e rebus sic stantibus?

Um não pode existir sem o outro. A Pacta Sunt Servanda refere-se ao contrato em espécie e o Rebus Sic Stantibus à situação do contrato. Uma cláusula envolve a outra, ambas estão subordinadas e ligadas pelo princípio da boa-fé, e compreendidas dentro de uma realidade existencial[10].

Em que casos costuma ser invocada a rebus sic stantibus?

Rebus sic stantibus: é a presunção, nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de execução diferida, da existência implícita de cláusula em que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato pressupõe inalterabilidade da situação de fato.

São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus?

IV. São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus: a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e que tenham tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.

Precisa a cláusula rebus sic stantibus vir expressamente no contrato?

A cláusula rebus sic stantibusé a mais antiga expressão da possibilidade de revisão contratual nos contratos de execução diferida ou de trato sucessivo. Tal cláusula deve ser considerada implícita nos contratos acima mencionados, não necessitando, portanto, de menção das partes.

Em quais situações pode ocorrer a revisão de contratos?

Este Código indica duas situações: a primeira no tocante à modificação das cláusulas no caso de prestações desproporcionais; e a segunda relacionada à revisão decorrente de fatos supervenientes que torne a prestação excessivamente onerosa. A primeira situação refere-se às cláusulas abusivas.

Quais são as características de onerosidade excessiva?

A onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado.

Pode acontecer a resolução de um contrato por onerosidade excessiva?

A resolução do contrato por onerosidade excessiva decorre necessariamente de decretação judicial, pois ao juiz incumbe verificar a existência dos requisitos de caracterização da onerosidade, e valorar se agravam a situação do requerente a tal ponto que torne extremamente difícil o cumprimento do contrato.

Deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado?

O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto, dentre outras hipóteses, se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

O que se entende pela cláusula rebus sic stantibus e quais os contratos que admitem o uso dessa cláusula quais os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão?

A expressão rebus sic stantibus consiste, resumidamente, em presumir, nos contratos comutativos, uma cláusula implícita, segundo a qual os contratantes estão adstritos ao seu rigoroso cumprimento, no pressuposto de que as circunstâncias do momento da contratação se conservem inalteradas no momento da execução ...

Qual princípio pode flexibilizar radicalmente o princípio da pacta sunt servanda explique?

Diante do caso, verifica-se que a flexibilização do pacta sunt servanda ocorreu pelo princípio da onerosidade excessiva e da função social do contrato.