O que é a Lei 4.595 64?
O que é a Lei 4.595 64?
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
É lícita a concessão de empréstimos ou adiamentos pelas instituições financeiras?
Art. 34 - É vedado às
instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos: ... V - às pessoas jurídicas de cujo capital participem com mais de 10% (dez por cento), quaisquer dos diretores
ou administradores da própria
instituição financeira, bem como seus cônjuges e respectivos parentes, até o 2º (segundo) grau.
Quais são os agentes especiais?
São considerados
agentes especiais Banco do Brasil S/A, Banco do Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Quem disciplina todos os tipos de crédito?
Disciplinar o
crédito em
todas as suas modalidades e as operações creditícias em
todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras: cabe ao CMN disciplinar e regular o
crédito, definindo as condições que devem ser seguidas nessas operações.
O que é o sisorf?
O Manual de Organização do Sistema Financeiro (
Sisorf) fornece um meio de consulta às informações sobre os aspectos legais, regulamentares e operacionais relativos aos atos que dependem de autorização do Banco Central (BC), de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar e administradoras de ...
O que faz o Conselho Monetario Nacional?
Entre os assuntos que fazem parte da responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (
CMN), está o gerenciamento da moeda e do crédito no Brasil.
Cabe ao órgão ditar as diretrizes e regras para o pleno funcionamento do mercado. O objetivo maior dessas ações se encontra nos desenvolvimentos econômico e social.
É vedada as instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos de forma direta ou indireta para?
6.
É vedada às instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos, de forma direta ou indireta, para: a) empresas
ou entidades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Governo Federal e suas autarquias.
Qual o papel do Banco Central para disciplinar a concessão de empréstimos consignados?
O único normativo editado pelo
Banco Central que trata especificamente de
empréstimos consignados é a Circular 3.522, de 2011. Esse normativo veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.
Quais são os principais agentes do mercado?
Quais são os principais agentes do mercado financeiro?- Banco Central. ...
- Conselho Monetário Nacional. ...
- Comissão de Valores Mobiliários. ...
- ANBIMA. ...
- Bolsa de Valores. ...
- Instituições financeiras. ...
- Emissores de títulos. ...
- Fundos de investimento.
Quais são os agentes principais do subsistema de supervisão?
O Subsistema de Supervisão é composto dos seguintes órgãos:- Banco Central do Brasil (BACEN).
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- Superintendência de Seguros Privados (Susep).
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Quem disciplina as modalidades de crédito no Brasil?
Nos termos da Lei nº 4.595/64, conhecida como Lei da Reforma Bancária, compete ao CMN regulamentar as operações de
crédito das instituições financeiras brasileiras. Em outras palavras: "Organizar, regulamentar, disciplinar, impor regras ao mercado de
crédito (empréstimos, financiamentos, leasing ... )"
Quem pode conceder crédito no Brasil?
164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. § 1º É vedado ao Banco Central
conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Como fazer login no Sisbacen?
Página de acesso. Usuários
SISBACEN devem informar a unidade, a dependência (o campo "Dependência" só deverá ser preenchido se o campo "Unidade" for composto por caracteres numéricos) e o operador nos campos correspondentes. Pessoas físicas devem informar os primeiros 9 dígitos do CPF no campo correspondente.
O que compõe o sistema financeiro nacional?
E quais os orgãos que fazem parte desse
sistema? São 5: Conselho Monetário
Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
O que é e como funciona o Conselho Monetário Nacional?
O
CMN tem como objetivo estabilizar a moeda
nacional e manter o desenvolvimento socioeconômico do país. Ele divulga as regras gerais que todas as empresas e instituições que atuam no sistema financeiro devem cumprir. Importante saber que ele não intervém diretamente – delegando esse papel a outros órgãos.
Quem integra o CMN?
E
quem faz parte do CMN? O
CMN é composto por três membros: Ministro da Fazenda (Presidente), Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do Banco Central.
O que uma instituição financeira deve informar ao Banco Central do Brasil?
A
instituição contratante
deve realizar os seguintes procedimentos de informação ao
Banco Central do Brasil, na forma definida pela referida autarquia: I - designar diretor responsável pela contratação de correspondentes no País e pelo atendimento prestado por eles; II -
informar a celebração de contrato de ...
Quem regulamenta o empréstimo consignado?
Qual é a lei do
empréstimo consignado? A lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003, assinada pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.
O que pode ocorrer com as instituições e agentes que não seguem as normas de crédito consignado?
Descumprimento de regras Se as regras previstas no acordo
não forem cumpridas, a
instituição financeira está sujeita a suspensão e até a cancelamento do convênio. As punições vão desde a suspensão até a proibição de operar empréstimos
consignados.
Quem são os agentes de mercado?
Agentes de mercado são as instituições e participantes, sejam públicos ou privados, que desempenham que atuam de alguma forma nos investimentos, negociações e atividades do
mercado financeiro.