Quais os meios de prova admitidos na produção antecipada de prova?
Quais os meios de prova admitidos na produção antecipada de prova?
O CPC/73 admitia apenas a antecipação do interrogatório, da inquirição de testemunha ou do exame pericial. O CPC/15 não trouxe semelhante limitação. A
produção antecipada de prova teve o seu espectro de incidência ampliado com o CPC/15, de modo a permitir a antecipação de qualquer
meio de prova.
O que é a produção antecipada de provas?
No Código de Processo Civil de 1973, a
produção antecipada de provas tinha como objetivo antecipar determinados meios de
provas diante da impossibilidade de a parte aguardar o momento oportuno para sua
produção, que normalmente se dá na audiência de instrução e julgamento.
O que é o novo CPC?
O
Código de Processo Civil de 2015, conhecido como
Novo CPC, é um documento que reúne as leis e regramentos que regulam o processo judicial civil brasileiro. O
Novo CPC foi criado através da lei nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015, substituindo o
Código de Processo Civil anterior, de 1973.
Qual é a natureza jurídica da produção antecipada de provas?
Natureza jurídica A
produção antecipada de provas é ação (veicula um pedido de tutela jurisdicional) geradora de processo próprio. Não se trata de simples "jurisdição voluntária". Insere-se no contexto de um conflito, ainda que não tenha por escopo diretamente o resolver.
O que são medidas cautelares de produção antecipada de provas?
O CPC de 1973 previa, entre as “
medidas cautelares nominadas”, a chamada “
produção antecipada de provas” (arts. ... Tratava-se de meio tipicamente acautelatório, destinado a colher uma
prova que estava sob o risco de se perder. Tratando-se de
prova oral, o risco decorria de viagem ou grave enfermidade do depoente (art.
Quando ocorre a produção antecipada de provas?
A
produção antecipada de provas terá cabimento nas hipóteses do artigo 381 da Lei 13.105/2015, sendo elas as seguintes: I – havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
Quem deverá ser citado para a produção antecipada de prova?
§ 4º O juízo estadual tem competência para
produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
Qual é o requisito essencial para que a petição inicial da produção antecipada de provas possa ser admitida em juízo?
Na
petição de requerimento de
produção antecipada de prova, deve o requerente esclarecer a necessidade de sua
produção, nos termos do caput do artigo 382, indicando assim o seu interesse de agir. ... Na verdade, deverá o requerente demonstrar a utilidade da
prova, que não deverá se enquadrar entre as hipóteses do art.
O que significa CPC em um processo?
O Código de
Processo Civil (
CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos
processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.
O que significa produção de provas?
Quem alega tem que provar. Conforme o artigo 369 do Código de Processo Civil - CPC, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo.
Pode haver contestação à produção antecipada de provas?
Tal disposição, inserta no art. 382, § 4º, do diploma processual, prescreve que no processo voltado à antecipação da
prova "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a
produção da
prova pleiteada pelo requerente originário".
Quando é admitida a produção antecipada de prova?
A
produção antecipada da
prova será
admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ... III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Como ocorre a produção antecipada de provas no processo penal?
A
produção antecipada da
prova em matéria
penal é considerada medida cautelar assecuratória, uma vez que a
produção de
prova no momento adequado para tanto consiste em verdadeira garantia do acusado, pois é durante a fase
processual que se estabelece o contraditório entre as partes.
Quais as razões que justificam que a produção da prova seja antecipada?
A
produção antecipada de
provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I).
Em que condições procedimentais Admite-se a ação antecipação da produção de provas Justifique sua resposta?
A
antecipação da
prova pode ser requerida nos casos em que haja fundado receio de que venha a
se tornar difícil ou impossível a verificação de determinados fatos no curso do processo (CPC/15, art. 381, inc. I).
O que é CPC no Judiciário?
Em 16 de março de 2015, foi sancionada a Lei n. 13.105, que instituiu o novo Código de Processo Civil (
CPC).
Como se divide o Código de Processo Civil?
O Portal do Novo CPC, assim como o código, divide-se, na Parte Geral, em:- LIVRO I – Das normas processuais fundamentais (art. ...
- LIVRO II – Da função jurisdicional (art. ...
- LIVRO III – Dos sujeitos do processo (art. ...
- LIVRO IV – Dos atos processuais (art. ...
- LIVRO V – Da tutela provisória (art.
Como é dividido o Código de Processo Civil?
O Novo CPC, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, tem 1.072 artigos e é
dividido em 2 partes: uma geral e outra especial. ... Esta mudança na organização do
Código ensejou o aumento do número de Livros e a repartição do novo diploma em Parte Especial e Parte Geral.