O que é a Lei das Águas?
O que é a Lei das Águas?
Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a
Lei nº 9.433, mais conhecida como
Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
Qual o objetivo da Lei das Águas?
Assim,
os objetivos da Lei nº9. 433/97 tem como objetivos básicos assegurar o acesso das próximas gerações aos recursos hídricos; utilizar racionalmente a utilização dos recursos; prevenir as perdas e incentivar a preservação. Para isso, foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos.
O que o Código das Águas de 1934 estabeleceu?
Um dos marcos iniciais sobre recursos hídricos no Brasil foi o
Código de
Águas, de 1934, que
estabeleceu os primeiros elementos técnicos da gestão
da água no país. Ao longo dos anos posteriores deste
código, a gestão foi se tornando mais complexa e setorial.
Qual a importância da Lei das águas do Brasil?
A
Lei Federal 9.433/97, chamada “
Lei das Águas”, constitui-se num importante instrumento para a descentralização de decisões no tocante à política das
águas e propicia o consenso nos comitês para a resolução de problemas ligados às questões hídricas.
O que é servidão de água?
Servidão de águas: proprietário rural possui direito de passagem de
água por terreno alheio.
Qual é o objetivo da Lei 9433 97?
L9433.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. ... 1º da
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Quais são as leis ou diplomas legais que surgiram decorrente do Código de águas brasileiro?
Um dos principais e mais importantes
diplomas é a
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.
Quais são as leis ou diplomas legais que surgiram decorrente do Código de Águas brasileiro?
Um dos principais e mais importantes
diplomas é a
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.
Qual é o regime jurídico pelo uso da água no Brasil?
Regime constitucional das
águas. No
Brasil, a proteção jurídica das
águas tem suas bases estabelecidas
pela Constituição Federal de 1988 (CF 88), que tratou da matéria em dispositivos esparsos ao longo de seu texto (
Brasil, 1988. Constituição da República Federativa do
Brasil. 1988.
Qual a importância da Lei das águas para a preservação das bacias hidrográficas?
Inspirada no modelo francês, a
Lei das Águas criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com destaque para a atuação dos Comitês de
Bacia Hidrográfica (CBHs), os quais funcionam como Conselhos participativos, compostos por diversos segmentos presentes na
bacia hidrográfica.
Qual a importância da gestão da água?
A
gestão integrada das
águas é um projeto sistemático que tem como principal objetivo a alocação, monitoramento e o desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos. A
gestão integrada tem como base a ideia de que a
água é um recurso finito e seu uso é interdependente.
O que é servidão de uso?
A
servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
O que são águas particulares?
8º
São particulares as nascentes e todas as
águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as
águas comuns de todos, as
águas públicas ou as
águas comuns. Art. 9º Álveo
é a superfície que as
águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto. Art.
Quais os objetivos e fundamentos contidos na política nacional de recursos hídricos?
Já os objetivos são:- assegurar a todas as gerações a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados ao usos;
- assegurar a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;