O que é liquidação por artigos novo CPC?

O que é liquidação por artigos novo CPC?

A liquidação de sentença é um procedimento para que se adentre ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida. Tem sua forma delimitada no Código de Processo Civil, Capítulo XIV, do Título I, nos artigos 5. ... A fase de liquidação de sentença sofreu pontuais e acertadas modificações com o advento Novo CPC.

O que é liquidação por artigos trabalhista?

Liquidação por artigos. “A liquidação de sentença trabalhista pelo método de artigos é feita quando sua liquidez depender de comprovação de fatos ainda não esclarecidos suficientemente no processo de conhecimento, de modo a permitir valoração imediata do título executivo.

Quando ocorre a liquidação por arbitramento?

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.

Por que o art 509 do CPC não traz a liquidação por cálculos como uma das formas de liquidação?

O artigo 509, inciso I, do NCPC manteve a liquidação por arbitramento prevista no art. 475-C do CPC/1973. Deve-se optar por este tipo de liquidação quando determinado por sentença ou convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Como fazer cálculos de liquidação de sentença trabalhista?

A apresentação de cálculos de liquidação, seja para o juiz, seja para as partes, deve ser o mais inteligível, exata e íntegra possível, com estilo adequado, preciso, objetivo e claro. O calculista não deve se afastar dos critérios determinados pela sentença, adotando aqueles que julga mais justos ao caso concreto.

Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?

da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

O que é o arbitramento?

Significado de Arbitramento substantivo masculino Decisão de um juiz sobre pontos especiais omissos na lei. Julgamento, decisão, avaliação por árbitros ou peritos.

É possível promover a liquidação da sentença ainda na pendência de recurso cujo efeito atribuído foi suspensivo?

O art. 512, CPC/2015, admite a liquidação antecipada da sentença, ou seja, na pendência de recurso, ainda que tenha sido recebido também no efeito suspensivo. Nesse caso, o pedido de liquidação, que é formulado no juízo de origem e autuado em apartado, será instruído com cópias das peças processuais pertinentes.

Quem faz a liquidação da sentença trabalhista?

Nos termos do caput dos artigos 8 da CLT, sendo ilíquida a sentença e com o trânsito em julgado da decisão, o magistrado intimará as partes para apresentar o calculo da liquidação, inclusive a contribuição previdenciária incidente.

Quem faz o cálculo da sentença trabalhista?

A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo).

Quanto tempo demora um processo trabalhista em fase de execução?

De acordo com o site do TST, até maio de 2019, o tempo médio da fase de conhecimento na primeira instância foi de 266 dias, enquanto o tempo médio da fase de execução do caso foi de 1,438 dias.

Quanto tempo demora uma execução de sentença trabalhista?

Em alguns casos, ele oferece o prazo de 8 dias para que a empresa se manifeste sobre o cálculo e indique possíveis discordâncias. Caso contrário, o mandado é expedido com o valor de liquidação inicial, e em um prazo de 48h a empresa deverá apresentar o pagamento ou o bem a ser penhorado.

O que é arbitramento judicial?

Os honorários advocatícios por arbitramento judicial surgem como ferramenta que dá garantias e suporte tanto para o advogado, que se vê a princípio lesado ao intentar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente, que deseja pagar o justo e legal por tal serviço. ... Arbitramento Judicial.

O que é arbitramento no direito?

O arbitramento, nada mais é do que o meio que dispõe a Fazenda Pública para averiguar a dimensão do fato imponível. Ausente esta técnica alternativa, existente no direito tributário, impossível seria a obtenção do quantum fiscal.

Qual o tipo de decisão que julga a liquidação que recurso deve ser usado para Atacá-la?

agravo de instrumento O recurso cabível de decisão em liquidação de sentença, em regra, é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único).