O que diz o artigo 1347?
O que diz o artigo 1347?
1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
Qual a função de um síndico de condomínio?
O
síndico é o responsável por toda a documentação do
condomínio, e por representar o
condomínio em juízo, quando solicitado.
O que um síndico pode e não pode fazer?
16 coisas que o síndico não pode fazer- Contratar ou adquirir serviços e produtos que afetem o caixa do condomínio sem aprovação prévia da assembleia.
- Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.
- Reter documentos e arquivos após deixar o cargo.
- Deixar contratos como os de seguros do condomínio vencerem.
Quais os atos de constituição de um condomínio com base no Código Civil?
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Quem pode se candidatar a síndico?
Conforme deixa claro o artigo 1.347 do novo Código Civil, qualquer pessoa física ou jurídica
pode exercer a função do
síndico de um condomínio. Ou seja: locatários, proprietários e ocupantes
podem assumir a tarefa.
Quando o síndico pode ser processado?
Processo contra
síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão. Por
ser tratar de um assunto tão sério, elaboramos esse artigo que reúne informações sobre quais são as possibilidades de uma ação contra
síndico de condomínio.
O que o síndico pode e não pode fazer?
16 coisas que o síndico não pode fazer- Contratar ou adquirir serviços e produtos que afetem o caixa do condomínio sem aprovação prévia da assembleia.
- Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.
- Reter documentos e arquivos após deixar o cargo.
- Deixar contratos como os de seguros do condomínio vencerem.
Quando o síndico pode entrar no meu apartamento?
O
síndico pode entrar em um
apartamento ou vistoriá-lo com a permissão do morador. E sem essa permissão, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Quais são os direitos de um morador de um município?
É preciso conhecer os
direitos que são garantidos para poder fiscalizar o cumprimento deles e cobrar do Estado que eles sejam prioridade nos governos....
Direitos sociais- educação;
- saúde;
- alimentação;
- trabalho;
- moradia;
- transporte;
- lazer;
- segurança;
Quais são os direitos e deveres que tem como morador de um município?
Respeitar o regulamento interno e os demais condôminos: O principal dever dos moradores
é cumprir as regras estabelecidas no Regulamento Interno, na convenção ou na legislação. Até
é possível contestar o texto, mas, enquanto a regra não for modificada pela assembleia e pelo síndico, ela deve ser cumprida.
Quais as formas de constituição de um condomínio?
A convenção que
constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-
se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
O que são áreas comuns do condomínio?
A
área comum As partes de uso
comum em um condomínio são salões de festas, quadras de esportes, espaço gourmet, churrasqueiras, piscinas e todos aqueles espaços que podem ser utilizados de forma igual entre os moradores. Nessas
áreas, sempre deve prevalecer a vontade coletiva sobre o interesse individual.