O que é Direito Processual tributário?
O que é Direito Processual tributário?
O
Direito Processual Tributário é a área do
Direito Tributário que estuda os procedimentos judiciais e extrajudiciais de cobrança, anulação e ressarcimento de
tributos. Divide-se em “Procedimento Administrativo
Tributário”, “Processo Administrativo
Tributário” e Processo Judicial
Tributário”.
O que é ação anulatória de lançamento tributário?
Em outras palavras, a
ação anulatória pressupõe um
lançamento tributário, ou seja, o contribuinte se insurge contra um crédito
tributário definitivamente constituído, enquanto pela
ação meramente declaratória negativa da existência de uma relação jurídica
tributária não se pretende desconstituir um crédito, mas sim ...
Como abrir um processo administrativo na Receita Federal?
como abrir um processo- Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
- Passo 2. Solicitar o serviço. ...
- Passo 3. Escolher o serviço. ...
- Passo 4. Informar detalhes. ...
- Passo 5. Finalizar a solicitação. ...
- Passo 6. Incluir documentos.
O QUE É ações tributárias?
Nas
ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no pólo ativo ou passivo. ... Exemplo típico de
ação tributária própria é a medida cautelar fiscal. Vejamos, individualmente, as principais
ações tributárias.