O que pode alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

O que pode alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Qual o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

Em que situações a impugnação ao cumprimento de sentença terá efeito suspensivo?

A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Qual peça para impugnar cumprimento de sentença?

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA PENHORA. Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), antes da penhora, na forma do que dispõe o art. 525 do novo CPC.

O que é impugnar a sentença?

A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.

Quais os requisitos legais para a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença ser recebida no efeito suspensivo?

Para atribuição de efeito suspensivo deve-se preencher dois outros requisitos, a saber: a relevância dos fundamentos da impugnação, que significa o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de que o executado tenha razão e o risco de que o prosseguimento da execução seja suscetível de causar ao executado grave dano ou ...

Em que circunstâncias a impugnação do cumprimento da sentença impede a prática de atos executivos?

De acordo com a redação da Câmara dos Deputados, especificamente, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação", mas o juiz poderá conceder efeito suspensivo à impugnação desde que: (i) haja requerimento do interessado; (ii) haja garantia do juízo; (iii) sejam ...

É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?

Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução? CPC 1973: SIM. CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.

O que é impugnar a penhora?

A defesa típica do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação.

Como se defender de ação de execução de título extrajudicial?

Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 9 do CPC/2015). Trata-se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.

Quando apresentada impugnação pois impede a prática dos atos executivos?

§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da ...