O que é cláusula de exclusividade na relação trabalhista?

O que é cláusula de exclusividade na relação trabalhista?

A cláusula de exclusividade, por sua vez, obriga o trabalhador a prestar serviços a apenas uma empresa na vigência do contrato. ... Na hipótese de violação, surge o direito da empresa em ser indenizada, sem prejuízo da possível rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482 da CLT).

O que é trabalhar em regime de exclusividade?

Por fim, a cláusula de exclusividade veda a possibilidade de o empregado prestar serviço a outro empregador, renunciando a liberdade de contratar com outro interessado. ... Isso ocorre quando o empregador constata que o trabalho do empregado é indispensável em sua atividade.

O que é cláusula de não solicitação?

A cláusula de não solicitação possui objeto mais restrito que a cláusula de não concorrência. Consiste na proibição de ex-empregado manter contato com clientes de seu antigo empregador, por determinado período, visando aliciá-los para negócio próprio no mesmo segmento ou para concorrente.

Como funciona contrato de exclusividade iFood?

O iFood, apartir de 10 de março de 2021, está proibido de pactuar novos contratos com cláusula de exclusividade com restaurantes. ... Por outro lado, os restaurantes que possuem a cláusula de exclusividade em seu contrato, poderão ser mantidos pelo iFood até prazo final do contrato.

O que significa o contrato de corretagem para venda com exclusividade?

No contrato de corretagem é possível se inserir a "cláusula de exclusividade" que proíbe o vendedor (proprietário do imóvel) de entregar o imóvel a outro corretor ou imobiliária para negociação, normalmente por um prazo fixado em contrato.

O que é venda com exclusividade?

A autorização de venda com exclusividade está prevista no art. 726 do Código Civil Brasileiro, e com ela o proprietário tem a faculdade de autorizar apenas um profissional a vender o seu imóvel.

Como descaracterizar vínculo empregatício?

A flexibilização da lei em relação ao trabalho autônomo não admite mascarar vínculos legítimos que tiram do trabalhador direitos conquistados, como férias, 13º salário, FGTS, INSS. Nas reclamatórias trabalhistas, nenhum ponto controverso ou ressalva legal irá isentar a empresa do pagamento dos direitos do empregado.

O que é cláusula de não concorrência?

A cláusula de não-concorrência é a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o (a) empregador (a).

O que é a cláusula de não concorrência no direito empresarial?

Trata-se de cláusula acessória, estabelecida em benefício do adquirente, que restringe a liberdade empresarial do alienante, proibindo-o de se restabelecer no mesmo negócio por um determinado período de tempo e em uma área geográfica específica.

Como cancelar contrato com o iFood?

7.3. As Partes podeão encerrar imotivadamente a sua relação, mediante notificação por escrito enviada na forma deste instrumento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término.

Quanto vale o iFood hoje?

Em 2018, a empresa se tornou um unicórnio, alcançando o valor de mercado de US$ 1 bilhão.

Qual a consequência do contrato de corretagem com cláusula de exclusividade?

A cláusula de corretagem com exclusividade é perfeitamente legal e prevista no artigo 726 do Código Civil. Caso a negociação do imóvel seja feita sem a participação do corretor, seja por meio de outro corretor ou diretamente pelo proprietário, na vigência da cláusula de exclusividade, a comissão ainda será devida.

O quê autorização de venda com exclusividade?

A autorização de venda com exclusividade está prevista no art. 726 do Código Civil Brasileiro, e com ela o proprietário tem a faculdade de autorizar apenas um profissional a vender o seu imóvel.

O que é uma autorização de venda sem exclusividade?

Documento que autoriza a imobiliária a intermediar venda de um bem imóvel mediante o pagamento de corretagem. ... Caso seja ajustava a venda do imóvel sem exclusividade, não será devida nenhuma corretagem caso o negócio seja iniciado e concluído sem a participação do corretor.

Porque vender seu imóvel com exclusividade?

Vantagens da exclusividade de venda Um dos grandes benefícios da exclusividade ao proprietário é garantir maior segurança, afinal, ainda que esteja se desfazendo do imóvel, temos a certeza de que você não se sentiria seguro em ter um grande volume de pessoas tendo livre acesso a ele.

Como não caracterizar vínculo empregatício?

Em resumo, exige que o trabalhador receba uma remuneração pelas atividades realizadas. Por isso, um trabalho realizado de forma voluntária, por exemplo, não caracteriza um vínculo empregatício.