O que estabelece a Lei Complementar Federal nº 140 2011?
O que estabelece a Lei Complementar Federal nº 140 2011?
A
lei complementar 140, publicada em 8/12/2011, disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito
Federal e os Municípios.
O que é a Lei Complementar 140?
A
Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 veio dispor sobre a competência dos entes federados quanto o licenciamento das atividades e empreendimentos modificadores do meio ambiente.
Qual o ente federativo responsável pela realização do licenciamento ambiental conforme Lei 140 11 neste caso?
Com a promulgação da
Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi regulamentada a competência comum entre os
entes federativos (União, estado, Distrito Federal e municípios), e fixada normas de cooperação entre eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação, além de tornar o processo de
licenciamento ...
Qual a relação da competência comum em matéria ambiental prevista na Constituição Federal com a Lei Complementar 140 2011?
O grande objetivo da introdução da
Lei Complementar 140/2011 foi regular a
competência para a realização do Licenciamento
Ambiental das atividades e empreendimentos passíveis de potencial de degradação
ambiental. ... A
Lei 6.938/81 elencava em seu art. 10 a
competência ambiental, conforme segue: “Art.
Qual a lei do licenciamento ambiental?
Legislação. ... A
Lei 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, apresenta as hipóteses legais de exigência de
licenciamento para a aprovação de empreendimentos considerados de alto impacto ao meio ambiente.
Quais os artigos na Lei Complementar 140 11 definem a competência para União Estados e Municípios?
A Constituição estabelece que é da
competência comum da
União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII).
Qual a função e as características de uma lei complementar ambiental?
O texto constitucional ainda estabeleceu, no parágrafo único do art. 23, que por
Leis Complementares seriam fixadas as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Quais órgãos tem competência para expedir licenças ambientais?
A
competência para a condução do licenciamento
ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o
órgão executor do licenciamento
ambiental de
competência da União.
Qual a lei federal trata das competências no licenciamento e qual a resolução federal define e regulamenta o licenciamento ambiental?
O CONAMA pela
Resolução 2 que
regulamenta os aspectos de
licenciamento ambiental estabelecidos na
Lei 6.938/81, em seu art. 1º, inciso I e II, traz as seguintes definições: ... A
Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, em seu art.
Quais são os tipos de competências em matéria ambiental previstos na Constituição Federal e quais são os artigos pertinentes?
A
competência dos Estados para atuarem em
matéria ambiental estão
previstos nos
artigos 23 e 24 da Carta Magna, no entanto cabe observar de antemão que, os Estados não tem
competência exclusiva, possuem apenas
competência suplementar.
Qual a relação entre o critério da dominialidade do bem público e o licenciamento ambiental?
Por outro lado, pelo
critério da dominialidade do bem público afetável, a com- petência para a promoção do
licenciamento ambiental será definida de acordo com a titularidade do
bem a ser afetado pelo empreendimento licenciando, da seguinte maneira: COMPETÊNCIA MUNICIPAL Bens
públicos municipais.
Qual é a nova lei ambiental?
Aproveitando-se do momento em que a sociedade está mobilizada pela pandemia de Covid-19, o governo fez aprovar, em caráter de urgência, na Câmara Federal, o substitutivo do Projeto de
Lei 3.729/2004 –
Nova Lei Geral do Licenciamento
Ambiental, cujo relator foi o deputado federal Neri Geller (PP/MT) e que, agora, está ...
O que diz a nova legislação ambiental?
O novo projeto flexibiliza a
lei de licenciamento
ambiental, simplifica alguns processos e cria uma modalidade de autodeclaração. A
lei também dispensa de licenciamento algumas obras. ... O aval será emitido apenas com o preenchimento de requerimento em que declaram seguir os parâmetros de segurança
ambiental.
De quem é a competência para o licenciamento ambiental em âmbito federal estadual e municipal?
Art. 6º – Compete ao órgão
ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito
Federal, quando couber, o
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto
ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”
Quais são as competências do Ibama para o licenciamento ambiental?
São de competência do Ibama o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos:- localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
- localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
- localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
Quais as características das atividades cujo licenciamento ambiental cabe ao Ibama?
Segundo o mencionado Decreto Federal, passa a ser de competência da União o
licenciamento ambiental dos seguintes empreendimentos ou
atividades, observados certos limites de volume de carga ou capacidade instalada: rodovias, ferrovias e hidrovias federais; portos organizados; terminais de uso privado e instalações ...
Quais as características do licenciamento ambiental?
O
licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação
ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).
O que é uma lei complementar municipal?
No direito,
lei complementar é uma
lei que tem, como propósito,
complementar, explicar e adicionar algo à constituição. ... A
lei complementar diferencia-se da
lei ordinária desde o quorum para sua formação. A
lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a
lei complementar exige maioria absoluta.
Para que serve uma lei ordinária?
Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de
lei ordinária é aprovado por maioria simples.