O que diz a Lei 5.478 68?

O que diz a Lei 5.478 68?

A Lei 5.478/68 tem por objetivo tornar mais fácil e célere o processamento da ação de alimentos, estabelecendo-lhe um rito especial, colocando à disposição do alimentado, em geral mulheres, crianças ou adolescentes, instrumentos processuais capazes de assegurar, de pronto, a prestação jurisdicional.

Qual é o número da Lei de alimentos?

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

O que significa alimentos lei especial?

O direito aos alimentos, é um direito constitucionalmente assegurado, o qual reside na afirmação do direito à vida e sua medida se dá por meio da afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Qual o procedimento da ação de alimentos?

A ação de alimentos é regida pela Lei 5.4, conhecida como Lei de alimentos. Seu procedimento nas vias judiciais se dá pelo rito especial da referida lei. Nos termos do art. ... A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

Qual a lei da pensão alimentícia 2020?

Atualizado em 19/11/2020. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

O que sobrou da Lei de alimentos?

Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[1] que a lei nova não revoga a lei anterior, a não ser quando: o faça expressamente; sejam ambas incompatíveis; ou venha a nova normatização regular toda a matéria (LINDB 2º § 2º).

Qual o rito da Lei de alimentos?

1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Contudo, é de suma importância saber que cabe a aplicação supletiva da disposições do Novo Código de Proceso Civil, conforme dispõe o art. 27 da Lei 5.478/1968.

Quando cabe alimentos Avoengos?

Se os alimentos forem então prestados pelos ascendentes, tem-se os denominados alimentos avoengos. A obrigação alimentar não é apenas repassada para os avós, ou a qualquer outro ascendente por livre escolha. Primeiramente deve-se esgotar todas as possibilidades da prestação alimentar por parte dos genitores.

Como é uma audiência de ação de alimentos?

As partes obrigatoriamente deverão comparecer na audiência, sendo certo que, caso o autor não compareça o juiz arquivará o processo, ao passo que se o não comparecimento for do réu acarretará em sua revelia, nos termos do art. 7º da lei de alimentos.

Onde propor ação de alimentos novo CPC?

Em situações de risco ao menor, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de alimentos, independente do exercício do poder familiar pelos pais.

O que mudou na lei da pensão alimentícia?

Atualizado em 20. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Como derrubar uma liminar de alimentos?

A decisão liminar deve ser reformada, posto que há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida e a decisão liminar fere o binômio necessidade-possibilidade. Por fim, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada (CPC, art.

Quando posso executar alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

O que levar para audiência de pensão alimentícia?

É sempre interessante portar documentos que comprovem a condição financeira da parte devedora (contracheque, extrato de conta e/ou investimentos, veículos, imóveis etc) e a necessidade de quem pede os alimentos (gastos de supermercado, roupa, remédios, transporte etc).

Como é feita uma audiência de pensão alimentícia?

No dia da audiência, o juiz tentará fazer um acordo entre as partes. No mesmo dia, caso não haja acordo, serão ouvidas as testemunhas. Atenção: As testemunhas servirão para comprovar a situação financeira do alimentante (quem tem a obrigação de contribuir) e as necessidades do alimentado (quem precisa da contribuição).

Quem pode requerer alimentos Avoengos?

No artigo 1.694[2] traz a determinação de que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.

Quando os avós devem prestar alimentos aos netos?

Os avós podem ser obrigados a prestarem alimentos aos seus netos se tal for impossível aos ascendentes mais próximos, no caso os pais. Tal obrigação decorre da lei, que simplesmente reverencia dever de ordem moral.

Quanto tempo demora para uma audiência de pensão alimentícia?

O processo sendo consensual leva, desde seu ajuizamento, uma média de tempo de 03 meses, mas sempre dependerá do Juiz, do Ministério Público e da Vara onde tramitará o processo.

Como funciona audiência online pensão alimentícia?

No ambiente virtual quando ocorre a audiência de instrução e julgamento, a composição para sua realização exige os sujeitos processuais: juiz, advogado, partes e testemunhas, que garantirão o controle dos atos processuais salvaguardando a atenção e a cautela.