O que diz o artigo 1 do ECA?
O que diz o artigo 1 do ECA?
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais os pontos principais do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Como estudado, os direitos fundamentais previstos pela Constituição são extensíveis a todos os brasileiros (de
crianças a idosos), o ECA prevê os direitos fundamentais para a
criança e para o
adolescente....
Direito à:- Vida;
- Saúde;
- Liberdade;
- Respeito;
- Dignidade;
- Convivência familiar e comunitária;
- Educação;
- Cultura;
O que o que o ECA estabelece?
Desde 1990 com o
ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e
estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
Qual a função do Conselho Tutelar segundo o ECA?
Segundo o ECA, os Conselhos
Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto. ... De acordo com o
ECA, o
Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos.
Porque o ECA é importante para a sociedade?
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do
ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Qual a importância do ECA em um país como o Brasil?
Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. ... A
importância do conteúdo do
ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.