O que é outorga do uso da água?

O que é outorga do uso da água?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. ... Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.

Como fazer uma outorga d'água?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga. >

O que é outorga direito?

O que é Outorga: Outorga pode também ser uma concessão de um serviço de executar algo, ou conceder um direito para fazer algo. ... Este ato administrativo, conhecido como Outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos, não confere ao usuário a propriedade à água, e sim o direito à sua utilização.

Em quais casos não é necessário outorga de água?

São isentos da necessidade de solicitar a outorga casos como:

• Uso de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais em áreas rurais;
• usos de vazão e quantidades consideradas insignificantes para lançamento de efluentes, derivações e captações;

O que é direito de outorga?

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Quem precisa da outorga?

Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

O que são outorgas de uso de água quem as emitem em quais casos não é necessário outorga de água?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todo usuário que fizer uso ou pretenda utilizar a água nas seguintes situações: ... outras formas de utilização que alterem o regime, a qualidade ou quantidade de água existente em um curso d'água.

O que quer dizer dispensa de outorga?

A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos. ... Normalmente, necessidades domésticas de propriedades e pequenos vilarejos do meio rural apresentam a dispensa de Outorga de recursos hídricos.