O que é um concurso de credores?
O que é um concurso de credores?
Quando as dívidas são maiores que o patrimônio do devedor, surge a figura do
concurso de credores, um tipo de recuperação judicial que consiste na execução dos bens do devedor para pagar
credores, cada um buscando reaver sua parte do crédito.
Qual a ordem do concurso de credores?
O instituto é marcadamente de
ordem pública, muito embora vise resolver em massa questões de interesses essencialmente privados. O art. 1554 do ab-rogado Código Civil era no sentido de que procede-se ao
concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. A seu turno, o atual art.
Quem penhora primeiro tem preferência?
Concluindo: o STJ decidiu que a regra contida no Código de Processo Civil, em seu artigo 797, deve prevalecer, estando claro que terá
preferência o Credor que
primeiro tiver lavrado o auto de
penhora em sua execução, pouco importando quem foi o
primeiro a fazer o registro na matrícula, em cartório.
Quais são os tipos de credores?
Tipos de Credores- · Pignoratício: é o credor que tem como garantia o penhor de bens móveis – ex.: Joias.
- · Hipotecário: é o credor que tem como garantia a hipoteca “bens imóveis” – ex.: Casa.
Quem penhora primeiro?
Respondemos: a preferência para receber a
primeira fatia do patrimônio do devedor é determinada pela
primeira penhora efetivada. Essa é a dicção expressa do art. 797, CPC e é também o entendimento jurisprudencial a respeito do tema.
Pode haver duas penhoras sobre o mesmo bem?
Quando há mais de uma
penhora sobre o mesmo bem, tem lugar o chamado "concurso de credores", que encontra suporte nos arts. 7 do CPC, que assim dispõem: ... Recaindo mais de uma
penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Qual a ordem dos créditos?
De acordo com a legislação brasileira, a
ordem a ser seguida é:
Créditos trabalhistas: dívidas com empregados, desde que limitados a 150 salários-mínimos ou decorrentes de acidentes de trabalho;
Créditos com garantia: até o limite do valor do bem; ...
Créditos com privilégio geral: definidos no Art.
O que ocorrerá com os bens da empresa e qual a ordem de pagamento dos credores?
Após alienados todos os
bens, será feito o
pagamento do Passivo, isto é, o
pagamento dos credores do falido. Esse
pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais.
É possível mais de uma penhora sobre o mesmo bem?
Quando há
mais de uma penhora sobre o mesmo bem, tem lugar o chamado "concurso de credores", que encontra suporte nos arts. 7 do CPC, que assim dispõem: Art. ... Recaindo
mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
É possível que ocorram várias penhoras sobre um mesmo bem?
É possível que ocorram várias penhoras sobre um mesmo bem. O processo executivo não admite emenda à petição inicial. ... O credor precisa indicar, na petição inicial da execução, o valor atualizado do débito, mas a cobrança da correção monetária deve ser feita em processo autônomo.
O que fazer com o termo de penhora?
O
termo ou auto de
penhora conterá, também, a avaliação dos bens
penhorados, efetuada por quem o lavrar. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do
termo ou do auto de
penhora ou arresto, com a ordem de registro.