O que é o aceite?

O que é o aceite?

É o ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceita pagar o título de crédito, tornando-se devedor principal. ... O aceite é necessário nos títulos de crédito em que o sacador não é o devedor principal, mas outra pessoa, isto é, quando a pessoa que emitiu um Título de Crédito não é a que deve pagá-lo.

O que é aceite em duplicata?

A duplicata é um título de crédito emitido nas vendas efetuadas a prazo. Pelo aceite na duplicata, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data estipulada, pelo valor determinado.

Quais são as modalidades de aceite?

O aceite, espécies e modalidades

• O aceitante se torna o principal responsável pelo pagamento.
• Aceite Facultativo – a apresentação do título para aceite é uma mera opção do credor. ...
• Aceite puro e simples – o aceitante formula uma concordância total com a ordem de pagamento formulada pelo sacador.

O que é o aceite como se faz o aceite no título?

É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito. O aceite resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, podendo também ser feita no verso do título mediante identificação do ato praticado pela expressão "aceito" ou equivalente. ...

O que é aceite por comunicação?

Aceite por comunicação: resultante da retenção da duplicata pelo comprador devidamente autorizada pela instituição credora interveniente com a comunicação por escrito ao vendedor acerca do aceite do título. No aceite por comunicação surge a figura de um intermediário.

O que é aceite por honra?

É o ato pelo qual um pessoa (interveniente), indicada ou não, aceita ou paga um título de crédito em nome de outra. Esse ato também é conhecido com aceite por honra ou pagamento por honra.

O que é o aceite e quais os tipos de aceite da duplicata?

O aceite da duplicata poderá ser expresso ou presumido. Caso o comprador/devedor assine a duplicata e a devolva no prazo de dez dias após sua apresentação, ocorre o chamado aceite expresso, tornando a duplicata em um título de crédito exequível.

O que é aceite em duplicata mercantil?

Em relação ao aceite, a duplicata deve ser remetida pelo vendedor ao comprador, num certo prazo da lei (art. ... A duplicata mercantil é um titulo de aceite obrigatório, ou seja, independe da vontade do sacado (comprador). Sua recusa só é admissível nos casos previstos pelo art.

Quais as modalidades de aceite parcial?

O aceite ou recusa parcial será de duas espécies: modificativo e limitativo. Modificativo, por exemplo, é aquele em que a obrigação inicial é modificada; o aceitante aceita, mas não nos moldes propostos. Pode variar em data, por exemplo. O limitativo é o que limita o valor da obrigação.

O que é aceite qual seu efeito?

O aceite terá como efeito principal a vinculação do sacado como principal pagador da letra de câmbio, no entanto, considerando-se que este não está obrigado a se vincular contra sua vontade, poderá recusar o aceite, acarretando o vencimento antecipado do título, tornando-o automaticamente vencido e exigível dos co- ...

O que é aceite ordinário?

Aceite ordinário: quando o comprador assina o título no local apropriado e o devolve ao vendedor. ... Aceite por comunicação: resultante da retenção da duplicata pelo comprador devidamente autorizada pela instituição credora interveniente com a comunicação por escrito ao vendedor acerca do aceite do título.

O que pode ser protestado?

O art. 1º da Lei 9.492/97 estabelece que possam ser protestados títulos e outros documentos de dívida. Os títulos de crédito são os títulos executivos extrajudiciais, tais como Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviço, Letras de Câmbio, Cédulas de Crédito Bancário.

Quais são os efeitos do protesto de títulos?

Assim, um dos efeitos do protesto são: constituir em mora o devedor e definir o termo inicial para a incidência de juros, taxas e atualizações monetárias a contar da data do registro do protesto. Dar publicidade à inadimplência.

Quais são os tipos de aceite na duplicata?

O aceite da duplicata poderá ser expresso ou presumido. Caso o comprador/devedor assine a duplicata e a devolva no prazo de dez dias após sua apresentação, ocorre o chamado aceite expresso, tornando a duplicata em um título de crédito exequível.

O que é duplicata com e sem aceite?

A duplicata é um título casual que registra o acontecimento de uma transação comercial, seja para venda de um produto ou serviço. A duplicata sem aceite, portanto, é aquela que não possui assinatura do cliente, ou seja, do recebedor do produto ou mercadoria.

Quais as condições para se emitir uma duplicata mercantil?

Requisitos da Duplicata Mercantil

• A denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
• O número de sua fatura;
• A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
• O nome e domicílio do vendedor e comprador;
• A importância a pagar, em algarismos e por extenso;
• A praça de pagamento;

É possível o aceite parcial?

A pessoa não está obrigada a recusar a obrigação, mas o aceite poderá ser parcial. ... O aceite ou recusa parcial será de duas espécies: modificativo e limitativo. Modificativo, por exemplo, é aquele em que a obrigação inicial é modificada; o aceitante aceita, mas não nos moldes propostos. Pode variar em data, por exemplo.

Quais as formas de recusa parcial do aceite em uma letra de câmbio?

Na hipótese de recusa parcial do aceite (quando o sacado não quer obrigar-se pelo valor total do titulo, mas apenas por parte dele), o titulo também deve ser levado a protesto operando-se, dessa forma, o vencimento antecipado da letra de cambio.

Quem é o aceite?

O aceitante é o devedor principal do título; caso haja recusa ao aceite, ocorre o vencimento antecipado do título, podendo o beneficiário cobrar diretamente do sacador.

O que não pode ser protestado?

No caso de duplicata de Prestação de Serviço a mesma não poderá ser protestada se não estiver acompanhada do documento de autorização do serviço. Também não podem ser objeto de protesto, documentos que cuja sustação do protesto for feita judicialmente através de Mandado de sustação determinado pelo juízo competente.