Quem é o representante da massa falida?

Quem é o representante da massa falida?

O síndico é o administrador e representante legal da massa falida, sob a direção e supervisão do juiz.

O que é massa falida e espólio?

A massa falida é representada por uma pessoa nomeada pelo juiz, denominada administrador judicial (Lei n. ... Os principais exemplos de sujeito de direito despersonificado são o espólio, o condomínio edilício e a massa falida.

O que é o processo falimentar?

Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

Como encontrar o administrador da massa falida de uma empresa?

Vá até o fórum da sede da empresa. Lá realize uma consulta pública com o nome e CNPJ da empresa para verificar se existe movimentação de algum processo de falência em nome do antigo empregador. Se existir processo de falência, pergunte no fórum mesmo em qual vara está o processo.

Quem representa empresa em recuperação judicial?

Assim que o processo começa, o juiz nomeia um administrador judicial. Ele é o profissional responsável por formar uma lista de credores (todos que têm algo a receber da empresa) e por enviar correspondência a todos. Normalmente o administrador é um advogado, contador ou uma pessoa jurídica especializada nesta função.

O que é uma massa falida?

1) Conceito: A massa falida é o acervo de bens e direitos do falido, compreendendo, assim, o ativo (bens e créditos) e o passivo (débito) do falido, dessa forma ele pode ser administrado e representado pelo administrador judicial.

O que são os entes despersonalizados?

Conforme já assinalado, os entes despersonalizados são aqueles aos quais o direito atribui uma certa gama de direitos e deveres, apesar de não conferir-lhes expressamente a personalidade e a condição de pessoa jurídica.

O que acontece com as dívidas de uma empresa falida?

Quem normalmente requer a falência é um dos credores da empresa, com o objetivo de buscar, na Justiça, uma forma de intervenção na gestão para recuperar o valor do crédito ou parte dele. É uma iniciativa que, se deferida pela Justiça, acaba envolvendo todos os demais credores, especialmente os de dívidas trabalhistas.

Quais são as fases do processo falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.

O que se entende como fase Pré-falimentar?

Fase pré-falimentar: Pedido de Falência Se inicia com a petição inicial contendo o pedido de falência, requerido pelos legitimados citados acima e se encerra com a sentença declaratória de falência.

Como descobrir o síndico da massa falida de uma empresa?

Este síndico é a pessoa que poderá te ajudar com a documentação. Para encontrar este responsável, busque pelo CNPJ da empresa, o número do processo de falência. Essa busca pode ser feita pela internet, no site do tribunal responsável pelo processo.

Como eu faço pra pegar o PPP de uma empresa falida?

Como conseguir o PPP de uma empresa falida?

1. 1 – Entre em contato com o sindicato competente. ...
2. 2 – Procurar os antigos sócios da empresa. ...
3. 3 – Localizar o processo de falência e procurar o síndico da empresa. ...
4. 4 – Buscar por processos de aposentadoria de ex-funcionários da empresa.

Como citar empresa em recuperação judicial?

A citação da empresa em recuperação judicial, em regra, não necessita se operar na pessoa do administrador, pois não é seu representante em seara judicial. Ademais, em regra, não há determinação que modifique a pessoa ou o local de citação da sociedade empresária em razão da decretação de sua recuperação judicial.

Quem pode ser nomeado como administrador judicial na recuperação judicial?

O administrador judicial é um profissional idôneo, preferencialmente advogado ou pessoa jurídica especializada nomeado pelo juiz da vara em que foi autorizado o processamento da recuperação judicial. ... Finalmente, caso haja descumprimento do plano, será o administrador judicial que pedirá a falência do devedor.

O que é massa falida objetiva?

Massa falida subjetiva é o conjunto dos credores que, em regra, devem habilitar seus créditos perante o juízo falimentar. Por outro lado, a massa falida objetiva é o conjunto de bens pertencentes à massa falida, que integrarão o ativo apto a honrar os compromissos e a obrigação da falida.

O que é um insolvente civil?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

São considerados entes despersonalizados?

Entes despersonalizados são coletividades de seres humanos ou de bens que não possuem personalidade jurídica própria, também conhecidos como pessoas formais.

O que é personalidade anômala?

Segundo Gonçalves, constituem um simples agrupamento, sem que haja a affectio societatis, porque são formados independentemente da vontade de seus membros ou por ato jurídico que vincule um corpo de bens.