O que significa artigo 146?

O que significa artigo 146?

146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. § 1º Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral: Pena - detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.

O que é constranger alguém?

O núcleo do tipo é dado pelo verbo constranger, que significa forçar, coagir e obrigar determinada pessoa a ação ou inação. ... A violência é o emprego de força física para vencer a resistência da vítima, podendo ser empregada diretamente contra ela, podendo recair sobre outra pessoa ou coisa.

Qual a pena para quem constranger alguém mediante violência ou ameaça?

Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

É crime entrar na conta de outra pessoa?

A invasão de dispositivo informático é crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, uma vez que o tipo penal não exige nenhuma qualidade especial do agente.

O que se entende por constrangimento?

A ação nuclear do tipo penal é a de constranger, isto é, obrigar ou forçar alguém a praticar alguma coisa. Note que, pela redação do dispositivo, o constrangimento deve-se apresentar como ilegal, porque há constrangimentos que são legais – isto é: que a lei prevê.

O que diz o artigo 158?

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual é a pena para o crime de ameaça?

147, caput, do Código Penal, que preceitua: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa".

Quais são as leis para quem invade a privacidade de outra pessoa?

Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação. 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.

É crime entrar no E-mail de outra pessoa?

A invasão de dispositivo informático é crime formal (ou de consumação antecipada), que se consuma sem a produção do resultado naturalístico consistente na efetiva obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações da vítima, que se houver, constitui no simples exaurimento do crime.

É crime acessar o E-mail de outra pessoa?

O ato de invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo.