Qual foi a última atualização do Código de Defesa do Consumidor?
Qual foi a última atualização do Código de Defesa do Consumidor?
A Lei 14.181/2021 atualiza o
Código de Defesa do Consumidor, incluindo dois novos capítulos, um com parâmetros para um crédito responsável, com mais informação para os
consumidores, com avaliação do crédito e com menos assédio de
consumo no mercado brasileiro (intitulado "Da prevenção e do tratamento do ...
Onde baixar o Código de Defesa do Consumidor?
O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para
baixar o Código de Defesa do Consumidor.
Qual é o Código do Direito do consumidor?
O CDC -
Código de Defesa do
Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do
consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o
consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.
Qual a lei que ampara o Código de Defesa do Consumidor?
-
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor.
Quantos anos tem o código do consumidor?
Código de Defesa do
Consumidor completa 30
anos.
Como contratar o Celso Russomanno?
Celso Russomanno- Nome Civil: CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO.
- E-mail: dep.celsorussomanno@camara.leg.br.
- Telefone: (61) 3215-5960.
- Endereço: Gabinete 960 - Anexo IV - Câmara dos Deputados.
- Data de Nascimento: 56.
- Naturalidade: São Paulo - SP.
Quais os benefícios do Código de Defesa do Consumidor?
O
Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o
consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o
consumidor é a parte mais fragilizada.
São características do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078 90?
O
código do
consumidor(
lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o
consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2°
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em que ano foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O que são direitos básicos?
Direitos fundamentais
são os
direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que
são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os
direitos fundamentais
são baseados nos princípios dos
direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação, a segurança e etc.
O que é direito básico?
Direitos fundamentais são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Elencados na Constituição Federal, possuem a mesma finalidade que os direitos humanos. A diferença se dá no plano em que são instituídos: se os direitos declaram, as garantias fundamentais asseguram.