O que diz o artigo 142 da CLT?

O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. ... É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Quando pagar as férias CLT?

Um dos direitos dos trabalhadores de carteira assinada, as férias devem ser de 30 dias após o período de 12 meses de trabalho. Além disso, o funcionário deve receber o pagamento de férias em até dois dias antes do início desse período de descanso.

O que são as férias proporcionais?

O cálculo do proporcional de férias é feito em fração mensal. Isso significa que o colaborador tem direito a 30 dias de férias por cada 12 meses trabalhados. Portanto, a cada mês de empresa, é preciso somar 1/12, até que se complete 12/12.

O que é o artigo 133?

133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Quantos dias trabalhados no mês para ter direito a férias?

Antes de fazer o cálculo de férias proporcionais, é preciso saber o valor do salário bruto mensal do funcionário. O cálculo é feito em frações mensais, ou seja, o colaborador tem direito a 30 dias a cada 12 meses trabalhados. Por isso, a cada mês na empresa é preciso somar 1/12.

Como funciona pagamento de férias na rescisão?

Férias proporcionais e vencidas Quando o empregado já adquiriu o direito a férias após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), mas não gozou o descanso antes da demissão, o valor deve ser pago integralmente na rescisão. O valor é equivalente à remuneração do trabalhador, acrescida de 1/3.

Quando o empregado tem direito a férias proporcionais?

A resposta para essa pergunta está no artigo 140 da CLT, veja: Art. 140 – Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Quem se demite tem direito a férias proporcionais?

O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais." ... Então, temos que, nas rescisões de contrato, salvo demissão por justa causa e culpa recíproca, o empregado fará jus às férias proporcionais.

O que é o artigo 177?

I - FRAUDES E ABUSOS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. Nos incisos do § 1º do artigo 177 do Código Penal, estão previstos vários tipos relacionados com as fraudes e abusos na administração de sociedade anônima por ações com a ressalva de o fato não constituir crime contra a economia popular.