O que é uma previsão legal?

O que é uma previsão legal?

O artigo 1.571 do Código Civil estabelece que a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio.

O que é ausência de previsão legal?

O fato de não haver previsão legal para específica situação não significa ausência de direito à tutela jurídica. ... Na omissão legal, deve o juiz se socorrer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.