O que fazer quando o réu é revel?

O que fazer quando o réu é revel?

1 – O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Com a intervenção, o réu passará, necessariamente, a ser intimado dos atos processuais, por meio do seu advogado (CPC-1973, art. 322 e seu parágrafo único; CPC-2015, art.

O que é réu revel no processo civil?

Revelia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente.

Como ocorre a intimação do réu revel no processo civil?

513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.

É possível a intervenção do réu revel no processo?

O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modoque a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordempública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Quais são os efeitos da revelia no processo civil?

Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Quando o réu será considerado revel?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

É preciso intimar réu revel da sentença?

No cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a legislação exige a intimação pessoal da parte revel condenada na ação. Para o TJSP, a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença.

Como se dá a intimação da sentença?

A intimação da sentença é quando as partes envolvidas no processo são intimadas e o prazo para recurso pode começar a ocorrer. Pode-se dizer que ela nada mais é do que o “aviso” ao condenado e ao defensor sobre aquele processo que corre na justiça.

O que acontece quando um processo vai à revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. ... Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

Qual recurso para revelia?

Em caso de decisão que decreta a revelia sem extinguir o processo, apenas mandando-o seguir sem intimação do revel (art. 346, do CPC/2015), o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. ... 355, do CPC/2015), o recurso cabível é o de apelação (art. 1009, do CPC/2015).

O que acontece quando o processo corre à revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. ... Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

O que quer dizer julgado à revelia?

Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.

Quando se julga à revelia?

Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. ... Segundo o mencionado artigo, se o réu for considerado revel, serão presumidas como verdadeiras, as alegações feitas pelo autor do processo.

Quais são os efeitos processuais e materiais da revelia?

O efeito material da revelia consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). Por sua vez, o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação do réu para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação (CPC, art. 322).

Quais as espécies de revelia?

Revelia e contumácia O não comparecimento do réu ao chamamento judicial, já esteve denominado como revelia ou contumácia, sendo estas palavras sinônimas, vez que indicavam o mesmo fenômeno. ... Revelia e contumácia não se confundem: essa é espécie daquela. Revelia para o CPC é a ausência de contestação (art. 319).