O que ficou decidido no tema 810 STF?

O que ficou decidido no tema 810 STF?

O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR).

Quando será julgado o tema 810 no STF?

É o fim pra todo aquele trabalho de decidir sobre continuar ou não o processo, explicar pro cliente e lidar com a demora… Um stress gigantesco que veio com o famoso e por muito tempo doloroso Tema 810 (RE 870947), julgado inicialmente pelo STF lá em 17.

Como calcular juros contra a Fazenda Pública?

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Qual é o índice oficial de correção monetária?

indice oficial para correção monetária (inpc) | Busca Jusbrasil.

O que é ADI 5090?

Objeto da ADI: Discussão sobre a rentabilidade do FGTS . Anotação Nugep: Há determinação de suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (Ofício eletrônico nº 11211/2019 - STF) (.

Qual o percentual de juros de mora contra a Fazenda Pública?

1% Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Como calcular honorarios Fazenda Pública?

Neste caso, os honorário de sucumbência serão calculados da seguinte forma: No mínimo, o advogado receberá 10% sobre 200 (duzentos) salários, mais 8% sobre 1.800 (mil e oitocentos) salários, mais 5% sobre 18.000 (dezoito mil) salários, mais 3% sobre 70.000 (setenta mil) salários mínimos.

Qual é o índice de remuneração da caderneta de poupança?

O rendimento mensal da caderneta de poupança atualmente é estabelecido por 70% da taxa Selic mais a Taxa Referencial, sendo 4,20% ao ano e 0,34% ao mês.

Como calcular fator de correção monetária?

A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se não informado) pelo fator acumulado do índice de referência (Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1). São usados no cálculo os índices da data inicial e da data final.

Qual o melhor índice de correção monetária IGPM ou IPCA?

O IGP-M costuma ser usado no reajuste de contratos de aluguéis de imóveis e de algumas tarifas públicas, como a conta de luz. Ou seja, se ele cresce muito em relação à inflação oficial do país (medida pelo IPCA), o reajuste destas contas pode crescer muito além do poder de compra da população.

Quando vai ser julgado a correção do FGTS?

A correção dos depósitos do FGTS pela taxa referencial (TR) encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde ele irá dar a palavra final sobre o tema. Atualmente (Julho de 2021), o STF se encontra em férias, por isso o julgamento só poderá ser iniciado após o próximo mês.

Qual a taxa de juros para cálculos judiciais?

Juros. Nos processos cíveis, os juros podem ser de 6% ou 12% ao ano, aplicados de forma simples, a contar da citação da parte adversa; em ações por dano, podem retroagir à data da ocorrência do mesmo.

Qual o juros aplicado na Justiça Federal?

A partir de maio de 2012, com a edição da Lei n.º 12.703/2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.

Como cobrar honorários advocatícios da Fazenda Pública?

O STJ e o STF, decidiram que é possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça por meio de Requisição de Pequeno Valor na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite previsto no § 3 do art.

Como receber honorários de sucumbência da Fazenda Pública?

Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.

Como é calculada a remuneração da caderneta de poupança?

O rendimento da poupança está relacionado à Taxa Selic e à Taxa Referencial. O cálculo é o seguinte: sempre que a Taxa Selic estiver abaixo de 8,5%, a correção da caderneta de poupança é equivalente a 70% desse valor; e, quando a Selic for maior que 8,5%, o rendimento da poupança será de 0,5% ao mês + a TR.

Qual o juros da caderneta de poupança 2021?

Quanto é o rendimento da poupança hoje? O rendimento acumulado da poupança entre janeiro e setembro de 2021 é de 1,79%.

Como é feito o cálculo da correção monetária?

A correção monetária, também chamada de atualização monetária, nada mais é que os ajustes financeiros da moeda nacional em relação a outras moedas e a inflação. Essa atualização acontece de acordo com as taxas de juros dos bancos e por meio do índice de inflação.

Qual a diferença entre o IGPM e IPCA?

Em outras palavras, a principal diferença entre os dois é que, enquanto o IPCA considera a variação de preços de produtos e serviços para o consumidor final, o IGP-M leva em conta a oscilação de preços em todos os estágios de produção.