Qual lei do Estado da Bahia da competência aos agentes a serviço da vigilância sanitária lavrar auto de infração?
Qual lei do Estado da Bahia da competência aos agentes a serviço da vigilância sanitária lavrar auto de infração?
Lei 3982/81 |
Lei nº 3.982 de 29 de dezembro de 1981, Governo do
Estado da Bahia.
O que faz a vigilância sanitária estadual?
"Entende-se, por
vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ...
O que precisa para vigilância sanitária?
Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de
Vigilância sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal; Cópia do Contrato Social; Cópia do CNPJ; Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; Cópia do certificado ou diploma do responsável.
O que a vigilância sanitária não pode fazer?
Quando a inspeção constata irregularidades
sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.
Quais são os níveis de competência da vigilância sanitária?
No Brasil, o SNVS
é organizado e estruturado nos três
níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (
Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).
Quais profissionais podem atuar na Vigilância Sanitária?
ARAÚJO, GUERRA (2001) em pesquisa realizada junto aos
profissionais da
Vigilância Sanitária de Natal encontraram como profissões mais freqüentes: técnico em saneamento (25,9%), nutricionista (18,97%), cirurgião-dentista (13,8%), farmacêutico (12,1%) e biólogo e enfermeiro, com 10,3% cada.
Quais são as atribuições da Vigilância Sanitária Municipal?
Esse órgão é vinculado à secretaria de saúde. Os fiscais sanitários têm as
atribuições de realizar inspeções nos diferentes estabelecimentos, apreender produtos vencidos, mercadoria adulterada, notificar os estabelecimentos sobre irregularidades e orientar conforme a legislação.
Quais atividades precisam de alvará sanitário?
Que tipo de empresa precisa de um alvará da Vigilância Sanitária- agrotóxicos.
- alimentos.
- cosméticos.
- embarcações.
- farmácias e drogarias.
- insumos farmacêuticos.
- medicamentos.
- portos, aeroportos e fronteiras.
O que é necessário para conseguir alvará da Vigilância Sanitária?
Para conseguir o
Alvará Sanitário de um estabelecimento sujeito à
Vigilância Sanitária é necessário comparecer à
Vigilância Sanitária do município onde se localiza o estabelecimento para orientações e conhecimento das documentações necessárias.
O que acontece se a vigilância sanitária?
Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.
Quais as 3 principais grandes áreas de atuação da vigilância sanitária?
Áreas de Atuação da Vigilância Sanitária- Medicamentos.
- Alimentos.
- Cosméticos e Saneantes.
- Produtos para Saúde.
- Segurança do Paciente.
- Serviços de Saúde.
Quem pode ser fiscal sanitário?
Para atuar como
fiscal da vigilância
sanitária é preciso ter diploma de nível médio e prestar concurso, visto que o mercado de trabalho é restrito ao serviço público. Segundo Rodrigo Tanaka, após tomar posse os
fiscais passam por uma série de cursos e treinamentos específicos.
Quais os serviços oferecidos licenciados pela vigilância sanitária?
Vigilância Sanitária- Mapas para Balanço de Substância e Medicamentos de Controle Especial.
- Inutilização de Medicamentos Controlados.
- Abertura e Encerramento de Livros de Registro.
- Requerimento para Informatização de Livro.
- Queixa Técnica de Medicamentos.
- Orientações Técnicas.
- Produtos Irregulares.
- Descarte de medicamentos.
Para que serve o alvará sanitário?
É um documento emitido pela autoridade
sanitária do município (Vigilância
Sanitária) após vistoria e análise das condições
sanitárias dos estabelecimentos. Todos estabelecimentos assistenciais de saúde necessitam de
Alvará Sanitário. ...
Qual a diferença entre alvará de funcionamento e alvará sanitário?
A
Licença de Funcionamento Sanitária ou
Alvará Sanitário é o documento emitido pela Vigilância
Sanitária que permite o
funcionamento de um estabelecimento com atividades de interesse à saúde. Esses são dois termos diferem na nomenclatura de acordo com o Estado em que são solicitados, mas o teor do documento é o mesmo.