Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida?
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida?
Art. 509.
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
O que é uma sentença ilíquida?
Trata-se da
sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto.
É, portanto, condição incompatível com o processo executivo que pressupõe, sempre, um título representativo de obrigação certa, líquida
e exigível.
Como executar uma sentença Iliquida?
§ 1ºQuando na
sentença houver uma parte
líquida e outra
ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da
sentença.
Quais são as formas de liquidação de sentença?
ESPÉCIES A
liquidação de sentença pode se dar por três
espécies, sendo elas: por arbitramento, pelo procedimento comum ou por ação civil pública.
O que é uma sentença líquida e Iliquida?
Liquida a
sentença, ela se executa.
Ilíquida, procede-se a sua liquidação, por arbitramento, por artigos, ou na conformidade do art. 509, inciso I, do Novo código de Processo Civil. Para fins da ação monitória, só se deve permitir a liquidação do título paraexecutivos, se ela depender de simples cálculo aritmético.
O que é quantia ilíquida recuperação judicial?
A ação na qual se busca indenização por danos morais – caso dos autos – é tida por “demanda
ilíquida”, pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.
O que é uma sentença líquida e ilíquida?
Liquida a
sentença, ela se executa.
Ilíquida, procede-se a sua liquidação, por arbitramento, por artigos, ou na conformidade do art. 509, inciso I, do Novo código de Processo Civil. Para fins da ação monitória, só se deve permitir a liquidação do título paraexecutivos, se ela depender de simples cálculo aritmético.
Pode o juiz proferir uma sentença ilíquida?
Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao
juiz proferir sentença ilíquida. ... Em razão da proibição de
sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o
juiz não poderá
proferir sentença líquida.
O que é a execução de uma decisão?
Cumprimento de sentença do código de processo civil. ... Na verdade, a
execução de sentença equivale ao cumprimento de uma
decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.
Qual a natureza da decisão que julga a fase de liquidação de sentença?
A
liquidação de sentença tem
natureza jurídica de ação. A
decisão que julga a
liquidação de sentença põe fim a uma
fase ou etapa do processo, que é a
fase de liquidação de sentença, havendo o desenvolvimento de atividades cognitivas nesta
fase.
O que é um valor Iliquido?
Quando nos referimos a salário
ilíquido, ou bruto, como é muitas vezes denominado, falamos de remuneração recebida por trabalho dependente, ainda sem os descontos ou retenções.
O que é ação que demandar quantia ilíquida?
Trata-se, nesta hipótese, e como exemplo, de
ações de indenização em andamento em face do devedor/recuperando, quando este, no pedido de recuperação judicial, recebe o deferimento. ...
Quais créditos se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial?
Estão sujeitos à
recuperação judicial todos os
créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em
recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida?
§1º
Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. §2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da
sentença.
Quando o autor tiver formulado pedido certo deve o juiz proferir sentença ilíquida?
Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao
juiz proferir sentença ilíquida. ... Em razão da proibição de
sentença extra petita, no caso de o
autor ter
formulado pedido genérico, o
juiz não poderá
proferir sentença líquida.
O que significa solicitação a execução?
Através de uma petição ou pedido que o advogado do credor faz ao magistrado requerendo que o condenado ou executado seja chamado ao processo para cumprir aquilo que restou consagrado no julgamento.
O que pedir na execução de sentença?
Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC- 1 - Requerimento para início da fase. Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. ...
- 2 – Intimação do devedor para pagamento. Art. ...
- 5 – Contraditório: Impugnação.
Qual o recurso cabível na fase de liquidação de sentença?
O
recurso cabível de decisão em
liquidação de sentença, em regra, é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único).
O que significa liquidação de sentença pelo procedimento comum?
Será feita quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Esse tipo de
liquidação era denominado
liquidação por artigos. Em petição o credor discriminará os fatos a serem provados para servir de base à
liquidação.
O que é valor líquido e ilíquido?
O salário
ilíquido ou salário bruto é o inverso do salário
líquido, isto é, o salário que o trabalhador tem direito ainda com os descontos por fazer. Trata-se do
valor total do salário sem os descontos e retenções na fonte em sede de IRS que serão efetuados posteriormente.