O que são delegáveis?

O que são delegáveis?

Significado de Delegável adjetivo Incumbível; que se consegue delegar; cuja responsabilidade pode ser passada a outra pessoa: dever delegável. Etimologia (origem da palavra delegável). Delegar + vel.

O que significa delegável é indelegável?

adjetivo Que não se consegue delegar; cuja responsabilidade não pode ser transferida a outra pessoa: direito indelegável. Etimologia (origem da palavra indelegável). In + delegável.

O que são competências delegáveis?

A terceira e última competência privativa delegável é a capacidade para nomear alguém para cargos público federais, já que para criar cargos públicos é necessário publicar antes uma lei (relembrando o que foi dito no começo do artigo: competência privativa é uma competência para legislar).

O que vem a ser os limites desse poder discricionário?

Existem limites impostos a este poder e que devem ser observados pelo administrador em benefício da coletividade geral. Gomes e Gouveia (2017), destacam que os princípios administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os limites básicos do ato discricionário.

O que quer dizer discricionária?

Significado de Discricionário adjetivo [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. [Por Extensão] Sem regras nem limites: o poder discricionário do déspota. Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

O que é o princípio da discricionariedade?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.