O que é Plano Municipal de Habitação?

O que é Plano Municipal de Habitação?

O Plano Municipal de Habitação prevê, dentre as diversas modalidades de provisão habitacional, a Promoção de Moradia por Autogestão, visando o fortalecimento da organização social na implementação da política habitacional no Município, por meio da participação dos beneficiários na viabilização do empreendimento em ...

O que é um plano de habitação?

É uma ferramenta de planejamento que traz diretrizes, objetivos, programas, ações e metas para o equacionamento do déficit habitacional, para o planejamento da provisão de habitação, para a qualificação e integração dos assentamentos precários e para a melhoria da condição habitacional.

O que é o plano Local de Habitação de Interesse Social?

O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS - concentra o diagnóstico do déficit habitacional atualizado, considerando a produção de novas moradias, mas também a situação das ocupações irregulares e lista dos inscritos por moradia.

O que é o PlanHab?

Lançado em 2008, o Plano Nacional de Habitação (PlanHab) surgiu com a função de fundamentar os programas Minha Casa, Minha Vida e PAC Urbanização de Favelas. ... Uma das metas do PlanHab é descentralizar os investimentos, repassando aos municípios recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

O que é o Fnhis?

A Lei nº 11.124 também instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que desde 2006 centraliza os recursos orçamentários dos programas de Urbanização de Assentamentos Precários e de Habitação de Interesse Social, inseridos no SNHIS.

Quem deve fazer o plano Local de Habitação de Interesse Social?

A elaboração do PLHIS é obrigatória para os municípios que assinaram Termo de Adesão ao SNHIS, uma vez que no ato de Adesão eles se comprometeram, entre outras obrigações, a elaborar o Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda.

O que integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social?

Além disso, esse Sistema centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, sendo integrado pelos seguintes órgãos e entidades: Ministério das Cidades, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho das Cidades, Conselhos, Órgãos e ...

O que é o Plano Local de Habitação de Interesse Social?

O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS - concentra o diagnóstico do déficit habitacional atualizado, considerando a produção de novas moradias, mas também a situação das ocupações irregulares e lista dos inscritos por moradia.

Para que serve e quais são os objetivos de um Plano Diretor?

O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.

O que é um Plano Diretor Municipal e quais são suas funções e objetivos?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Para que um Plano Diretor seja aprovado e executado um município deve cumprir quais etapas?

De acordo com o Ministério das Cidades, o processo de elaboração do Plano Diretor pressupõe a realização de, pelo menos, quatro etapas: metodologia, leitura da realidade munici- pal, seleção e pactuação de temas prioritários e elaboração do projeto de lei do plano diretor.