São atribuições do Presidente da República?

São atribuições do Presidente da República?

O presidente da república tem as seguintes atribuições: I — nomear e exonerar os Ministros de Estado; II — exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição (cf.

Quais atribuições do Presidente?

Além de sancionar ou rejeitar as leis aprovados pelo Congresso, ele também pode propor emendas à Constituição e projetos que serão avaliados por deputados e senadores, como a criação de universidades federais, de cargos e funções na administração federal ou a criação e extinção de ministérios.

São atribuições privativas do presidente da República?

O Presidente tem competência privativa para nomear e exonerar Ministros do Estado, independentemente do referendo do Senado. ... I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças?

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente?

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

É competência discricionária?

Dentre elas, segundo o critério do grau de liberdade da Administração em sua prática, os atos administrativos classificam-se em atos vinculados e atos discricionários. ... Discricionária é, portanto, a competência do agente, o ato é apenas o produto de seu exercício.

Quais são os cargos que o presidente pode nomear?

80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz?

é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz. ... é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.