Qual o conceito de casa com?

Qual o conceito de casa com?

O conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, ...

Qual o conceito de domicílio para a Constituição Federal?

O Código Civil, ao seu artigo 70, define: “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela escabece a sua residência com animo definitivo”. Ou seja, compreende um espaço físico em princípio.

O que diz a Constituição Federal sobre moradia?

Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

O que o estatuto pode fazer pela moradia?

Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.

O que se entende por inviolabilidade de domicílio?

O direito à inviolabilidade de domicílio tem previsão no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, para o qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ...

É o mesmo que moradia com 8 letras?

Explicação: COM 8 LETRAS É AMBIENTE.

Qual é o sinônimo e antônimo de longe?

1. perto, próximo, vizinho, aproximado, encostado, junto, pegado, chegado, rente, adjacente, contíguo, confinante, limítrofe, fronteiriço, propínquo, vicinal, adjunto, circum-adjacente, circunjacente, circunvizinho, convizinho, avizinhado, abeirado, achegado, acercado, abarbado, cerca, finítimo, imediato.

O que é o direito de moradia?

O direito de moradia é, basicamente, o direito de ter um lar. ... Portanto, desde essa época, o direito à moradia é considerado um direito humano universal, isto é, todas as pessoas devem ter acesso – entre os países integrantes da ONU.

Como adquirir o direito à moradia?

QUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO POSSÍVEIS PARA CUMPRIR O DIREITO À MORADIA?

1. Parcelamento do custo da moradia em vários meses;
2. De divisão do valor da casa – o Estado paga uma parte e a pessoa paga a outra, proporcionalmente à sua condição financeira;
3. Até mesmo a isenção total de custos, entre outros.

O que garante o direito à moradia?

Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Qual o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional?

O Código Civil, ao seu artigo 70, define: “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela escabece a sua residência com animo definitivo”. Ou seja, compreende um espaço físico em princípio.