Qual o papel constitucional do TCE?

Qual o papel constitucional do TCE?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

O que significa Tce-pi?

Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Qual o poder do TCE?

Os TCEs são responsáveis pela elaboração e análise dos pareceres de contas apresentadas pelos poder Executivo e então encaminhadas ao poder Legislativo para julgamento. ... O TCE possui poder de paralisação de obras e suspensão de processo licitatório em casos de investigação de contas que apresentem irregularidades.

Onde vai ser a prova do Tce-pi?

A Prova Escrita Objetiva do concurso TCE PI, de caráter eliminatório e classificatório será realizada na cidade de Teresina/PI, no dia 22 de agosto de 2021, das 13h às 17h30min, segundo o horário oficial de Brasília/DF.

Quanto ganha um assistente de administração do TCE?

Remuneração. A remuneração inicial para o cargo de Auditor de Controle Externo é de R$ 11.474,13, no entanto, pode alcançar o valor de R$ 19.624,65 ao final da carreira. Já para o cargo de Assistente de Administração a remuneração inicial é de R$ 2.699,79, podendo alcançar R$ 3.847,14.

Como funciona TCE?

O Tribunal de Contas é órgão de controle ex- terno. Atua fazendo auditorias nos órgãos, respondendo às consultas e prestando um papel de orientação. Examina as contas go- vernamentais e emite um parecer técnico para o Poder Legislativo.

Quem julga o prefeito por crime comum?

O art. 109, IV, estabelece que compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.