Qual lei rege a exposição do paciente?

Qual lei rege a exposição do paciente?

132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Porque os profissionais de saúde não podem expor pacientes e familiares nas redes sociais?

As publicações feitas em redes sociais não proporcionam fundamentação razoável para que profissionais de saúde relativizem seu dever de respeito à privacidade e confidencialidade com relação aos seus pacientes.

É permitido ao enfermeiro realizar divulgação sobre assuntos de enfermagem?

Art. 9º O Profissional de Enfermagem poderá utilizar-se de qualquer meio de divulgação, para prestar informações, dar entrevistas e publicar artigos científicos, versando sobre assuntos de enfermagem, obedecendo à legislação vigente.

O que estabelece a Resolução do Cofen?

Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

Pode postar antes e depois de paciente?

Ao médico é vedado colocar imagens que mostram situações “antes” de um procedimento, e “depois”. Assim, por força dessas normas, aquele nariz adunco que se tornou perfeito após o bisturi do doutor não pode figurar nos materiais de divulgação do trabalho do médico.

Qual o significado do artigo 132?

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Como o profissional de enfermagem deve agir nas redes sociais?

Entre outras referências, a resolução sublinha que é vedado ao profissional de enfermagem oferecer consultoria por mídia social, como substituição da consulta de enfermagem presencial e expor imagens comparativas, referentes às intervenções feitas relativas ao “antes e depois” de procedimentos.

Qual a resolução do Cofen que estabelece a consulta de enfermagem?

Cofen Os consultórios de Enfermagem começam a se tornar uma realidade em diversos estados brasileiros. A consulta de Enfermagem, já prevista e autorizada em legislações anteriores, ganhou força com a Resolução Cofen , que normatiza o funcionamento de clínicas e consultórios.

Por que o novo código de ética não permite postar fotos de pacientes de antes e depois?

58, que proíbe que os profissionais divulguem as imagens de “antes e depois” dos pacientes. A justificativa do CFN para o veto foi de que os tratamentos podem não apresentar os mesmos resultados para todos e as imagens podem causar riscos à saúde ao gerar expectativas irreais aos clientes.

Por que se diz que o delito do art 132 do Código Penal é considerado subsidiário?

Trata-se de delito de caráter eminentemente subsidiário, por expressa disposição contida em seu preceito secundário: “se o fato não constitui crime mais grave”. Dessa forma, se praticado crime de maior gravidade, este absorverá o delito de perigo em tela.