Qual é o significado da palavra TAC?

Qual é o significado da palavra TAC?

O que é um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)? É um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelos ministérios públicos, para o ajuste de condutas contrárias à lei.

O que significa a sigla TAC na medicina?

A tomografia computadorizada é, de maneira bem simplista, uma espécie de raio-x que enxerga em 360 graus.

O que é um TAC MPT?

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, no qual o empregador se compromete a cumprir alguma obrigação inadimplida ou a deixar de fazer alguma coisa ilícita ou considerada prejudicial à coletividade dos trabalhadores.

Quem faz o TAC?

O Termo de Ajuste de Conduta - TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas (Lei n. 7.347/85, art. 5º; CDC art.

O que é TAC ética?

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) __ do Código de Ética e Disciplina) que, por força do art. 36, inciso (I / II / III), é sancionada com censura e, portanto, passível de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em conformidade com os artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina.

Quando acontece o TAC?

Cotidianamente, ocorre em quase todos os casos uma mitigação na responsabilidade do agente causador do dano, em decorrência da disposição do poluidor em adotar medidas em prol do meio ambiente sem contestação judicial civil.