Quanto ao ISS Lei Complementar?

Quanto ao ISS Lei Complementar?

O Imposto Sobre Serviço (ISS) é regulamentado pela Lei Complementar e como regra geral o local do recolhimento deste imposto é o município onde está situado o prestador do serviço, porém possuem exceções onde alguns tipos de serviços são recolhidos para o município do local da prestação do serviço conforme ...

O QUE É Lei Complementar 116?

Dessa forma, foi criada a Lei Complementar 116, Lei do ISS, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O que é a Lei Complementar 175?

3º da Lei do ISS considera o fato gerador ocorrido no local onde o prestador do serviço possui estabelecimento, ou na falta dele, onde possui domicílio. ...

É fato gerador do ISS a prestação de serviços constantes na lista anexa da Lei Complementar ?

O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Para que serve uma Lei Complementar?

A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. ... O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).

Qual o número da Lei Complementar que traça regras gerais ao issqn?

Como regra geral, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que o ISSQN deve ser calculado aplicando uma determinada alíquota sobre a respectiva base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto está prevista no art. 7º da citada Lei, como sendo "o preço do serviço".

Como saber se o ISS é retido ou não?

A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

Qual o número da lei complementar que traça regras gerais ao ISSQN de competência dos municípios *?

LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.

Qual o número da lei complementar que traça regras gerais ao ISSQN de competência dos municípios?

Como regra geral, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que o ISSQN deve ser calculado aplicando uma determinada alíquota sobre a respectiva base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto está prevista no art. 7º da citada Lei, como sendo "o preço do serviço".

Qual o fato gerador do issqn Cite 3 exemplos?

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13..

O que é a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003?

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quando o ISS é retido na fonte?

O ISS retido na fonte ocorre quando o serviço ao qual ele se refere é prestado em uma localidade que não corresponde ao estabelecimento prestador. ... Dessa forma, o prestador recebe o valor do serviço contratado já com o desconto do imposto devido na prestação do serviço.