O que diz o artigo 105 da Constituição?

O que diz o artigo 105 da Constituição?

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. ...

O que significa negar vigência?

“negar vigência é negar aplicação; é deixar de reconhecer a eficácia da norma jurídica, no caso concreto. ... Assim, em tese, quando a decisão recorrida negar vigência a dispositivo constitucional, o recurso extraordinário em sentido estrito será cabível porque a decisão recorrida contrariou o dispositivo não aplicado.

É de competência do Superior Tribunal de Justiça julgar através do recurso especial decisões de última instância que contrariar tratado ou lei federal ou Negar-lhes vigência?

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b ...

Qual o órgão que tem competência precípua para a guarda da Constituição?

O artigo 102 estabelece como competência precípua do STF a guarda da Constituição , enquanto que ao Superior Tribunal de Justiça, criado pela Carta, coube a uniformização da interpretação das leis federais...

O que significa contrariar tratado ou lei federal?

a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. CONTRARIAR significa contestar, fazer oposição.

É correto dizer que conforme a Constituição Federal compete ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituição?

O caput da CRFB/1988 dispõe que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição ...”. Neste sentido o STF tem a responsabilidade de guarda de nossa Lei Maior. ... Possui a responsabilidade de zelar pela vontade emanada pelo povo.