Qual o princípio jurídico inspirador do respeito ao ato jurídico perfeito a coisa julgada e ao direito adquirido?

Qual o princípio jurídico inspirador do respeito ao ato jurídico perfeito a coisa julgada e ao direito adquirido?

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: UMA GARANTIA FUNDAMENTAL.

Quando ocorre a coisa julgada art 5º inciso Xxxvi da Constituição Federal ); e a litispendência?

Muito menos quanto aos aspectos envolvendo a sua inconstitucionalidade. Apenas alude à coisa julgada em seu art. 5º, XXXVI, quando elenca entre as garantias fundamentais a de que estaria ela imune aos efeitos da lei nova. Ou seja, 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.”

O que é um ato jurídico perfeito?

Ato jurídico perfeito é aquele em que já se consumou de acordo com a lei vigente à época. O direito já foi exercido, todos os atos já foram praticados, não podendo ser modificados por Lei posterior.

Quando a decisão que extinguiu o processo transitar em julgado qual espécie de coisa julgada formará?

Apenas as decisões judiciais de extinção do processo com resolução de mérito fazem coisa julgada material, uma vez que, nos termos do art. 486, caput, do novo CPC, “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”.

Quais as diferenças técnicas existentes entre ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada?

Ato jurídico perfeito seria aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido diria respeito àqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

O que é ato jurídico perfeito exemplo?

Um indivíduo se aposenta em janeiro de 2008, com 35 anos de serviço, passando a vigorar, em fevereiro, uma lei que estabeleça um tempo de serviço de 40 anos necessário à aposentadoria. Além de ser um direito adquirido do indivíduo, sua aposentadoria é um ato jurídico perfeito.

Quais as modalidades de coisa julgada?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.

Quais os tipos de decisão que estão sujeitas a coisa julgada material?

- A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, que aprecie a pretensão posta em juízo, favorável ou desfavorável ao autor. - O exame do mérito pode ser feito na sentença, mas também na decisão interlocutória, por meio do qual o juiz promova o julgamento antecipado parcial de mérito.

Quando ocorre a coisa julgada material?

A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo.