Qual é o artigo 84?

Qual é o artigo 84?

O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

São cargos particulares brasileiros Presidente do Supremo Tribunal Federal Procurador-geral da República oficial das Forças Armadas e ministro de Estado da Defesa?

São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

É correto afirmar que compete ao Presidente da República nomear os Oficiais-generais da Marinha do Exército e da Aeronáutica?

compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

É assegurada aos comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica precedência hierárquica sobre os demais oficiais generais das três Forças Armadas?

Art. 5o Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto da respectiva Força. § 1o É assegurada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

O que compete às Forças Armadas?

142, caput, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais; e, por iniciativa de qualquer destes, à garantia da lei e da ordem.

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos exceto?

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; ... Os cargos acima não podem ser preenchidos por brasileiros naturalizados ou estrangeiros.