Qual a multa máxima por inadimplemento prevista no CDC?

Qual a multa máxima por inadimplemento prevista no CDC?

Redação anterior: [§ 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 10% do valor da prestação.] § 2º - É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

O que é multa consumeristas?

É o que prega o princípio do pacta sunt servanda, fazendo com que o contrato seja considerado lei entre as partes, nascendo para ser cumprido em conformidade com as cláusulas oriundas da livre manifestação de vontade dos contratantes. ...

Qual o valor da multa de mora estipulado pelo CDC?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

É de 2% o percentual da multa moratória fixada pelo CDC?

A Lei n. 9.298, de 1º de agosto de 1996, alterando o § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reduziu a multa de mora de 10% para 2% no tocante às chamadas operações de crédito e comerciais.

Pode cobrar juros e multa na pandemia?

O Projeto de Lei 708/20 proíbe a cobrança multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor por caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional. Nesses casos, a dívida terá sua exigibilidade suspensas por 120 dias ou até 30 dias após o fim das medidas.

Sou obrigado a pagar juros de uma compra?

Consumidor não é obrigado a pagar conta com juros se a fatura não for entregue, diz Procon.

Qual o valor máximo de juros de mora?

1% Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. O referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.

Qual o juro máximo que posso cobrar em um boleto?

1% Quanto cobrar de juros? Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.

Sou obrigado a pagar juros do banco?

Mesmo que não conste no contrato, juros são cobrados caso o consumidor não pague a dívida. São os chamados juros de mora. Neste caso, as taxas devem ser de 1% ao mês. Se houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderá impor percentual superior a 2% ao mês.

Sou obrigado a pagar juros da dívida?

Consumidor não é obrigado a pagar conta com juros se a fatura não for entregue, diz Procon.