Qual a diferença entre liquidação por arbitramento e por procedimento comum?

Qual a diferença entre liquidação por arbitramento e por procedimento comum?

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. ... § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Como pedir a liquidação de sentença?

Art. 509 § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. A liquidação por cálculo aritmético é feita privadamente pelo credor, ao requerer o cumprimento de sentença, não constituindo uma fase específica do procedimento ordinário.

Qual o prazo para liquidação de sentença?

515, § 1º, do CPC estabelece que nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença arbitral, a sentença e decisão interlocutória estrangeira “o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”.

Como funciona a liquidação por arbitramento?

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Qual a natureza jurídica da liquidação da sentença?

A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação. A decisão que julga a liquidação de sentença põe fim a uma fase ou etapa do processo, que é a fase de liquidação de sentença, havendo o desenvolvimento de atividades cognitivas nesta fase. ... E são simplesmente porque não há uma futura sentença apelável.

Como fazer cálculo de liquidação de sentença cível?

Na liquidação de sentença, feita por cálculo, que torna líquida a obrigação condenatória reconhecida no comando sentencial, o valor pecuniário da obrigação será determinado através da realização de contas aritméticas, as quais devem conter todos os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, além dos modelos ...

Qual a natureza da decisão que julga a fase de liquidação de sentença?

A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação. A decisão que julga a liquidação de sentença põe fim a uma fase ou etapa do processo, que é a fase de liquidação de sentença, havendo o desenvolvimento de atividades cognitivas nesta fase.

Qual o foro competente para o cumprimento de sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

Quando começa a contar o prazo para execução de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial.

O que é iniciada a liquidação por cálculos?

A liquidação por cálculo é o modalidade mais utilizada na Justiça do Trabalho, seu contexto é apresentar o valor da condenação baseados somente por avaliações aritméticas, a apuração do quantum sempre estará disponível nos autos do processo e será apurada por simples cálculos dependentes apenas de operações aritméticas ...

Qual a natureza jurídica da liquidação de sentença no processo de execução trabalhista?

A liquidação de sentença tem natureza incidental declaratória, no sentido de quantificar o valor da obrigação contida na sentença (MARTINS, 2009, p. 70). A CLT tem sistema próprio de execução e de liquidação de sentença (arts. 8).

O que quer dizer cálculos de liquidação?

O cálculo de liquidação de sentença objetiva mensurar o quanto uma parte ganhou ou deixou de ganhar em uma determinada ação. ... Neste sentido, é necessário a liquidação de sentença, conforme preconiza os artigos 5 do Código de Processo Civil.

Como fazer o cálculo de cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Qual o recurso cabível na fase de liquidação de sentença?

O recurso cabível de decisão em liquidação de sentença, em regra, é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único).

O que é liquidação de sentença por artigos?

De acordo com o CPC/1973, na liquidação por artigos observa-se o procedimento adotado no processo do qual se origina a sentença. É possível, portanto, que a liquidação se realize pelo rito comum sumário ou pelo rito comum ordinário.

Qual o foro competente para início da fase de cumprimento de sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.