O que é falha na prestação do serviço?

O que é falha na prestação do serviço?

Se um serviço não é prestado de forma correta dentro daquilo que foi contratado pelo consumidor, é fato que ele tenha seus direitos garantidos e possa requerer um desconto ou redução de valores que compense a falha no serviço, ou até a restituição do valor. ...

Quais são as formas pelas quais a vítima de um crime pode obter a reparação indenização pelo ocorrido?

A nossa legislação permite que a vítima possa exigir reparação de danos quando, após o término do processo penal, haja uma sentença penal condenatória, pois o art. 91, I, do Código Penal diz que é efeito da condenação à obrigação de indenizar o dano causado a vítima.

Quem é o responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Qual a espécie de processo ajuizado no civil para recebimento de indenização?

O dever de indenizar não depende da punição ou da punibilidade, isto possibilita dois tipos de ação civil ex delicto: ação de conhecimento, de natureza condenatória e a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado.

O que significa dano causado?

O dano causado pelo ato ilícito está previsto como indenizável no artigo 927 do Código Civil –“aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Este mesmo artigo remete aos artigos 1 do Código Civil, que tratam do ato ilícito e da qualidade do dano.