Qual a legislação rege sobre a base da cálculo do IPI?

Qual a legislação rege sobre a base da cálculo do IPI?

O Código Tributário Nacional - CTN, ao dispor sobre os aspectos que compõem e permeiam a incidência do IPI, como sua base de cálculo e fato gerador, passou a cumprir a função de lei complementar naquilo que se refere a este imposto. O art. 46 do CTN assim prescreve: "Art.

O que é Produto Industrializado segundo a legislação do IPI?

Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Quando o frete entra na base de cálculo do IPI?

A INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI De acordo com o que determina o artigo 131, § 1º, do RIPI/2002, o valor do frete deve ser considerado como parte do valor do produto cobrado ou debitado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.

O que é IPI em uma nota fiscal?

IPI é uma sigla que significa Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ... Para saber a alíquota que o seu produto está sujeito, verifique a TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados.

Quais as 6 espécies do processo de industrialização previstas na legislação do IPI?

I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Quais são as modalidades de industrialização?

De acordo com o RIPI, existem cinco modalidades de industrialização:

• 1- Transformação. Operação exercida sobre produtos intermediários ou matérias-primas, que importe na obtenção de espécie nova.
• 2- Beneficiamento. ...
• 3- Montagem. ...
• 4- Acondicionamento e Reacondicionamento. ...
• 5- Renovação ou recondicionamento.

Como saber a alíquota de IPI?

Ou você pode calcular diretamente: R$ 100.000 x 1,.000 (o 1,05 refere-se a 100% da base de cálculo mais 5% da alíquota do imposto). Agora se você receber o valor da nota fiscal e quiser descobrir o valor do IPI, basta fazer o caminho inverso: Valor do IPI = Base de cálculo x (Alíquota / 100).