O quê ação de obrigação de fazer?

O quê ação de obrigação de fazer?

A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor em realizar, praticar algum ato que resulte num benefício ao credor.

Como ocorre o cumprimento da obrigação de fazer é a de não fazer?

Em princípio a execução da obrigação de fazer tende a ser específica, mas pode converter-se em compensatória, em perdas e danos. As obrigações de fazer podem ter origem em uma sentença ou contrato. A execução desse tipo de obrigação pode ser fundada, destarte, em título executivo judicial ou extrajudicial.

Qual a distinção entre a obrigação de dar é a obrigação de fazer?

Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato. A pessoa do devedor é essencial para o cumprimento da obrigação, não pode ser substituída por outra.

Qual a diferença entre obrigação de dar coisa certa é de dar coisa incerta?

Dar coisa Certa: é aquela que tem por objeto algo certo e individualizado, e que obrigará o devedor a entrega da mesma. Dar coisa Incerta: o objeto é determinado de maneira genérica (gênero e quantidade) e será determinado quando do adimplemento da obrigação. Restituir: devolução da coisa certa ao seu dono.

Qual a diferença de dar coisa certa é incerta?

A coisa certa é percebida pelo objeto pretendido da obrigação, objeto no qual a obrigação recai. ... Por este motivo, a coisa incerta, ao contrário da certa, é indeterminada, fungível e até mesmo é considerada como obrigação genérica.

Qual a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação de fazer?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ... Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

O que é uma coisa incerta?

A coisa incerta é aquela que ainda não é determinada, especificada e individualizada (coisa genérica). Por ora, ela é determinada, mas pode (e deve) se tornar determinada, especificada e individualizada. Não há como comprar ou cumprir a obrigação de dar algo, sem ter algo determinado.

O que significa uma coisa incerta?

Significado de Incerta substantivo feminino Diz respeito ao que não foi programado ou que apareceu de surpresa.

O que é coisa certa é incerta?

A coisa certa é percebida pelo objeto pretendido da obrigação, objeto no qual a obrigação recai. ... Por este motivo, a coisa incerta, ao contrário da certa, é indeterminada, fungível e até mesmo é considerada como obrigação genérica.

Quais as consequências da inexecução contratual?

A conseqüência da inexecução do contrato acarreta para o inadimplente a rescisão, o ajuste e conseqüências de natureza civil, administrativo e contratual se este for particular.

Em que hipóteses fica o devedor excluído da responsabilidade pelo inadimplemento?

Já o inadimplemento decorrente de fato não imputável ao devedor, decorrente muitas vezes de caso fortuito ou força maior, não é de responsabilidade deste, ou seja, o devedor não responde pelos prejuízos causados se expressamente não houver responsabilidade por eles.