O que diz a Lei 7960 89?

O que diz a Lei 7960 89?

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe sobre prisão temporária. i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art.

Qual é a Lei da prisão temporária?

Ela é regulamentada pela Lei 7.960/89 e tem duração prevista de cinco dias – podendo ser prorrogada por mais cinco. A prisão temporária pode acontecer durante o andamento do inquérito policial ou em qualquer fase do processo criminal.

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

• Ser imprescindível para a investigação criminal;
• Não ter o acusado residência fixa ou;
• Não oferecer o acusado elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Quando cabe à prisão temporária?

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

Quando é cabível prisão temporária?

Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na ...

Em que momento é cabível a decretação da prisão temporária?

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

Como impugnar prisão temporária?

O pedido de Revogação serve para impugnar a prisão temporária e preventiva. Destaque-se que, o pedido de liberdade provisória trata de uma prisão legal, alegando que não é necessária. Quanto ao relaxamento da prisão, a prisão é ilegal.