Quem pode dar abertura de inventário novo CPC?
Quem pode dar abertura de inventário novo CPC?
Quem deve requerer a abertura do inventário e a partilha é a pessoa que estiver na posse e administração dos bens que o falecido deixou. ... O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. A petição inicial deverá conter todos os requisitos previstos no art. 319 CPC/15.
Como requerer abertura de inventário?
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. Mas outras pessoas também são legitimadas a pedir a abertura do inventário, conforme art.
Quem tem legitimidade para propor ação de inventário?
Quem pode dar entrada no inventário? O inventário judicial pode ser aberto por iniciativa dos herdeiros, credores ou qualquer pessoa que demonstre interesse no processo. Em alguns casos o Ministério Público, a Fazenda ou um juiz podem solicitar a abertura desse procedimento.
Qual o foro competente para ação de inventário?
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Onde é o lugar de fazer o inventário?
Este inventário poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, independente do domicílio das partes, do óbito e dos bens. O inventário judicial, por sua vez é o inventário que ocorre por meio de processo judicial.